ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1152 /2017.
“Altera o disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº 807/2010, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1º - O “artigo 26”, da Lei Municipal 807/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. São assegurados aos Conselheiros Tutelares as seguintes vantagens:
I – A remuneração do conselheiro tutelar será de R$: 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) mensais.
II – férias anuais remuneradas pelo prazo de 01 (um) mês, com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração;
III – irredutibilidade de vencimentos;
IV – licença-maternidade remunerada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive nos casos de adoção, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que cumprido período de carência;
V – licença-paternidade remunerada também pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive nos casos de adoção, pelo prazo de 07 (sete) dias;
VI – licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames que regulam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei;
VII – licença remunerada por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, desde que comprovada mediante exame médico e por estudo social;
VIII – afastamento remunerado em virtude de luto de 02 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto, madrasta, sogro, sogra, cunhados, genro e nora, e de luto de 08 (oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos e demais ascendentes e descendentes;
IX – afastamento remunerado em virtude de casamento, por até 03 (três) dias;
X – Afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XI – Décimo terceiro salário.
XII- recebimento de PIS/PASEP em conformidade com a legislação vigente;
XIII – reajuste salarial conjunto com os demais servidores do município de Eldorado, na mesma época e nos mesmos percentuais.
§ 1° No caso de qualquer afastamento temporário de Conselheiro Tutelar por mais de 30 (trinta) dias, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA convocará o suplente para atuar provisoriamente até o retorno do titular, caso não haja suplentes eleitos fica suprido em escala de revezamento pelos demais conselheiros.
§ 2° O Regimento Interno do Conselho Tutelar disciplinará as férias de seus membros, de forma a que apenas um dos Conselheiros goze férias no mesmo mês.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:3BAA9553