ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.

Edital nº 001/2019 de 14 de junho de 2019.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.

 

Considerando a Lei Municipal 575/2019, a qual cita:

 

Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Setor Tributário) e lançado na dívida ativa do referido imóvel.

 

Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; II – por edital público divulgado na imprensa do Município.

Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal ou por via postal.

 

Art. 3º. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.

 

Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º. Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Juti, MS, através de sua Secretaria de Infraestrutura (Setor de Obras e Serviços Públicos), procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

 

Art. 6º. A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Art. 7º. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art. 8º. Fica ainda estabelecida a multa de R$ 20,00 (Vinte Reais) por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Considerando queo mato alto aliado ao acúmulo de lixo pode facilitar a formação de reservatórios de água, que se tornam criadouros do mosquito da dengue. Dessa forma, a ação das equipes de combate à dengue também é prejudicada pela dificuldade de acesso ao local.

 

Considerando que, quem vive próximo a esses locais ainda deve tomar cuidado com os animais que são atraídos e se criam por ali. O mato, entulhos e restos de materiais de construção servem de abrigo para ratos, aranhas, escorpiões e cobras por exemplo.

 

Considerando as reclamações dos vizinhos e a desvalorização de imóveis do entorno.

 

Considerando que a responsabilidade pela conservação desses terrenos é exclusiva de seus proprietários que devem se conscientizar da importância em mantê-los sempre limpos.

 

A Exma. Senhora Prefeita Municipal faz publicar o presente EDITAL:

 

Pela presente NOTIFICAMOS os contribuintes abaixo relacionados para providenciar a regularização citada no prazo de 30 dias, contados após o prazo editalício, promovendo-a espontaneamente e às suas expensas, ou sujeitar-se às prerrogativas legais.

 

O não cumprimento acarretará em aplicação de MULTA atualizada pelo índice do Governo

Federal, no dia do pagamento.

 

Para maiores esclarecimentos, os contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público situado na Av. Gabriel de Oliveira, 1174 - Centro, ou pelo telefone.

3463-1387

 

Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 575/2019

 

Juti-MS, 14 de Junho de 2019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita de Juti

 

Proprietário/Nome:

Quadra

Lote

Notificação nº :

DILCAR ANTONIO DURIGON

0006

0009

15/2019

NILVA PEREIRA FERNANDES

0014

0008

16/2019

ANÁLIA MOREL DE MELO

0022

0004

17/2019

IRENE PAIVA SILVA

0066

0004

26/2019

EDSON BAENA FERNANDES

0056

0002

34/2019

EDSON BAENA FERNANDES

0056

0003

35/2019

JULIE DANILE PEREIRA E DIARES NUNES PERERIRA

0015

P07A

38/2019

NARDEL NUNES CORREIA

0015

P07B

39/2019

SANDRA REGINA NEVES MACHADO DENARDI

0015

0005

41/2019

ANGELINA RIBEIRO DA SILVA

0023

0011

43/2019

HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES

0008

0001

45/2019

CLEIDE PEREIRA

0008

0002

46/2019

GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA

0016

0002

50/2019

GRANDOURADOS VEICULOS LTDA

0016

0003

51/2019

CAROLINA PIZANI STACIARINI

0057

0008

62/2019

ANDREIA DE CARVALHO PRADO

0057

0008

63/2019

MATHEUS SANTANA ANTUNES DE SOUZA

0057

07-B

67/2019

SAMUEL LESCANO

0102

0008

72/2019

CELIA AQUINO CAVALHEIRO

0059

P/06

74/2019

CELIA AQUINO CAVALHEIRO

0059

8/6

75/2019

GILMAR SANTANA BATISTA

0070

04/A

76/2019

VALDOMIRO DE TONI E ALMIR KNOL FITES

0070

P/02

82/2019

ANTONIO CARLOS FERREIRA

0026

0003

83/2019

PAULO HONORIO DE OLIVEIRA

0061

0008

100/2019

ELIZEU AMARAL DE OLIVEIRA

0061

0010

101/2019

JOEL JURANDIR RIBEIRO LIMA

0130

0009

109/2019

VALDECI ALVES CARDOZO

0107

0007

112/2019

LEONIDES MARIA WELTER

0095

P/09

114/2019

OZEIAS SINDO DE ALENCAR

0083

0012

118/2019

MOISES AQUINO CAVALHEIRO

0060

07-A

123/2019

GERALDO CARDOSO RAMOS

0041

0007

124/2019

CIRIACO LEGUISSAMON

0033

0008

127/2019

ENEDINA BATISTA DE SOUZA

0033

0001

128/2019

GILBERTO MOREIRA DIAS

0009

0001

135/2019

ANAGILDA DA SILVA ARAGÃO

0140

07-A

140/2019

IVANETE BATISTA FERREIRA

0140

0009

141/2019

PAULO RICARDO SILVEIRA COSTA

0010

0010

151/2019

AMANCIO CLARO SOBRINHO

0012

0012

156/2019

ANGELA DE OLIVEIRA ROSA

0035

08/A

170/2019

HIGINA JARA

0027

0007

174/2019

CLEBER CARDOSO

0149

P01B

202/2019


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:3BAD1148