ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.181/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 224.230,62 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.181/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União

Código de Aplicação: 012 – Componente de Vigilância Sanitária

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.790,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferência do Estado - FIS

Código de Aplicação: 505 – Recursos de Transferência do Estado

Elemento de Despesa:

339032 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 55.300,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1117 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União

Código de Aplicação: 009 – Componente Piso da Atenção Básica Variável

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.282,52

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 – Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estatual

Código de Aplicação: 014 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 122.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União

Código de Aplicação: 010 – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 18.858,10

_____________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 224.230,62


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:3BC2F01E