ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO Projeto de Lei

 

Recebido 29/10/2013 Projeto Decreto Legislativo

 

Lido............. Projeto de Resolução

Aprovado......... Requerimento Nº 002/13

Arquivado............... Indicação

Remetido.......... Moção de Pesar

x Emenda aditiva

 

Autor Vereador: Jorge Augusto Martinho

 

PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013:

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EMENDA ADITIVA

 

Acrescentar o Art. 10-A, com a seguinte redação:

 

Art. 10-A. São vedadas as aberturas de créditos adicionais e suplementações, constantes dos Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º, da presente Lei, sem prévia autorização legislativa

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas-MS, 29 de outubro de 2013.

 

JORGE MARTINHO

Vereador


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Karla Sandim c Zuque
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