ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.114/ 2019 - RH
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTONIO CARLOS FANHANI -VIGIA, por incorrer no artigo 238 da Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEDO MUNICIPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o disposto no art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 103, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Bonito, segundo o qual: “A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou processo disciplinar, que será conduzido por uma Comissão da qual constará um membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bonito, assegurado ao acusado ampla defesa”;
Considerando o recebimento de documentos informando a constatação da ausência do Vigia efetivo Sr. Antonio Carlos Fanhani, por mais de 60 (sessenta) dias em seu setor de trabalho, sendo que tal prática configura "Abandono de Emprego",e consequentemente violaos princípios da relação de trabalho entre o servidor e a administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da responsabilidade funcional do servidor ANTONIO CARLOS FANHANI;
Art. 2º. Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores efetivos:
I – DENDRY BARROS PERIN, matrícula 2198-1, ocupante do cargo efetivo de assistente de administração, exercendo a função de Diretor Geral de Controle Interno, lotado junto à Assessoria de Gabinete da Administração Municipal, que a presidirá;
II–MILENE OLIVEIRA GOMES ROSA, matricula 1913-2, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, exercendo a função de Líder de Equipe I, lotada junto à Secretaria de Administração e Finanças deste Município.
III – JOÃO CUSTÓDIO DE LIMA, matrícula 184-1, ocupante do cargo efetivo de mecânico, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras, exercendo a função de Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Bonito.
Art. 3º. Os servidores da Comissão Processante ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
Art. 4º. A Comissão Processante instalará os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação desta Portaria, devendo concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Bonito, 24 de setembro de 2019.
VIDANEIS CANDIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Com Anuência.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
Código Identificador:3C10E90F