ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 229/2019 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as unidades orçamentarias que menciona por excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por excesso de arrecadação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.04.122.2012.002-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 45.000,00
02.01.04.122.2012.002-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.000,00
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.122.3012.006-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 90.073,00
03.01.04.122.3012.006-339030-Material de Consumo 8.000,00
03.01.04.122.3012.006-339035-Serviços de Consultoria 37.800,00
03.01.04.122.3012.006-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
03.01.04.122.3012.006-339093-Indenizações E Restituições 2.750,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4002.047-319113-Obrigações Patronais 4.117,97
04.01.12.361.4002.048-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 305.000,00
04.01.12.361.4002.048-319113-Obrigações Patronais 41.000,00
04.01.12.365.4002.049-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 82.000,00
04.01.12.365.4002.049-319113-Obrigações Patronais 16.000,00
04.02 - FUNDEB
04.02.12.361.4002.027-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 288.232,28
04.02.12.361.4002.027-319113-Obrigações Patronais 70.000,00
04.02.12.361.4002.029-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.713,00
04.02.12.361.4002.029-319113-Obrigações Patronais 4.000,00
04.02.12.365.4002.030-319013-Obrigações Patronais 2.000,00
04.02.12.365.4002.062-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 347.000,00
04.02.12.365.4002.062-319113-Obrigações Patronais 80.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.021-339030-Material de Consumo 600,00
05.01.08.244.9002.021-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO
07.01.23.691.8002.015-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.200,00
07.01.23.691.8002.016-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57.318,00
09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.500,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE
10.01.27.812.5002.012-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.500,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 151.000,00
12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 3.529,00
12.01.10.304.9062.063-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00
12.01.10.305.9062.034-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.720,00
12.01.10.305.9062.061-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.758,553,25 (Um milhão setecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:3C2C5D91