ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.213/2019
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 73, III e Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica do Município, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC – no Município de Iguatemi com o objetivo de fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais através de incentivos e benefícios financeiros, na forma e nas condições estabelecidas por esta Lei, assim como, por suas regulamentações posteriores nela autorizadas.
§ 1º – O Programa REFIC municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2º - Poderão ser negociados também, dentro do Programa REFIC municipal, os créditos fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação fiscal, sendo que, neste caso, a negociação importa em imediata desistência da ação judicial, ficando a isso condicionada.
§ 3º – Fica permitida nos termos desta lei e com os benefícios por ela assegurados, a renegociação ou a quitação de saldo remanescente de parcelamentos anteriores, cumulados ou não com débitos constituídos após o parcelamento anterior.
Art. 2º - Não poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos por esta Lei:
I – Os débitos fiscais decorrentes de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ou direitos a eles relativos;
II – Os débitos fiscais relativos a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrentes de Substituição Tributária ou Retenção na Fonte, não recolhidos à Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º - O REFIC será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças com o apoio constante da Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
Art. 4º - O prazo para adesão ao REFIC municipal e obtenção dos benefícios decorrentes desta Lei decai em 120 dias, a partir da data de sua entrada em vigor.
Art. 5º - A adesão ao REFIC será efetuada por opção do sujeito passivo ou representante legal, mediante formalização do pedido junto ao Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, em requerimento padrão endereçado ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e o pagamento do débito poderá ser realizado à vista ou parcelado.
Art. 6º - O procedimento administrativo para adesão ao REFIC, assim como sua análise, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de trinta dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 7° - A adesão ao REFIC pressupõe:
I - confissão e aceitação por parte do sujeito passivo, em caráter irrevogável e irretratável da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, assim como, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 393 do Código de Processo Civil;
II - desistência dos atos de defesa ou de recurso no âmbito administrativo;
III – desistência das ações fiscais e dos embargos à execução fiscal, com o pagamento das custas e honorários de seu advogado.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da ação judicial que discuta o tributo objeto do parcelamento.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei e para adesão ao REFIC, consideram-se créditos fiscais constituídos ou não, o montante da dívida do sujeito passivo, apurado até 31/12/2018, para pagamento à vista ou em parcelas, incluído os acréscimos legais, compreendendo:
I - o valor originário, atualizado monetariamente;
II - as multas e juros moratórios e;
III - as multas punitivas autônomas e respectiva atualização monetária conforme o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se multas autônomas as que traduzem penalidades por infração à legislação fiscal do Município, incluídas as decorrentes de condutas caracterizadas crimes contra a ordem tributária, dela excetuadas as multas de caráter moratórias.
Art. 9º - O débito consolidado corresponde ao montante do débito atualizado monetariamente, incluídos os juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, relativos a débitos de mesma natureza, em nome da pessoa física ou jurídica, na qualidade de contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. No caso de débitos ajuizados, o débito consolidado constitui-se pelo disposto no caput, mais custas e despesas processuais devidas em razão do procedimento de cobrança de Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 - Nos casos de créditos não fiscais, decorrentes de condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial, considera-se débito consolidado o valor da condenação, acrescido da correção monetária e dos juros legais, além das despesas e custas processuais.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS, PARCELAMENTO E FORMAS ESPECIAIS DE QUITAÇÃO
Art. 11 – Constituem benefícios aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal que aderirem ao REFIC:
I – Desconto integral ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito consolidado, nos termos especificados nesta lei;
II – A possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito;
III – A possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em pagamento de bens imóveis ao tesouro do Município, a critério da conveniência administrativa e na forma procedimental que dispuser o ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei.
Parágrafo único. Em hipótese alguma será concedido desconto da correção monetária, de forma a preservar o valor integral do crédito tributário, a qual incidirá até a data do pagamento ou parcelamento.
Art. 12 – Para a adesão ao REFIC através do pagamento em parcela única ou parcelamento dos débitos tributários, ficam reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo indicados, referente ao débito consolidado do contribuinte atualizado monetariamente até a data da adesão:
I – Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas para pagamento em parcela única;
II – Para pagamento parcelado:
a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
b) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para pagamento em 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
c) Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros das multas para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.
§ 1º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para o contribuinte Pessoa Física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica;
§ 2º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIC, sendo que, as demais vencer-se-ão todo o dia 10 (dez) dos meses subsequentes;
§ 3º - O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros moratórios na razão de 1% (um por cento ao mês);
§ 4º - O parcelamento será autorizado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 13 – Poderá o devedor aderir ao REFIC para promover a quitação de seus débitos fiscais ou de condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial através da dação em pagamento de bens imóveis ao Tesouro Municipal, com direito a redução de juros moratórios e multas de mora da seguinte forma:
I – Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas, sem prejuízo da correção monetária, para débitos fiscais não ajuizados;
II – Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas incidentes a partir da data do ajuizamento da ação até a data da efetivação da quitação, sem prejuízo da correção monetária, para débitos fiscais ajuizados ou condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial.
Art. 14 - Os devedores interessados na dação em pagamento de bens imóveis na forma do artigo anterior deverão apresentar sua proposta à Secretaria de Finanças do Município, instruída com a Certidão de Matrícula atualizada do bem ofertado, solicitando a apuração de seu débito com o benefício do artigo anterior.
§ 1º - Tratando-se de pessoa física ou titular de firma individual, a proposta a que se refere o caput, deve ser assinada também pelo respectivo cônjuge.
§ 2º - Tratando-se de pessoa jurídica, a proposta deve ser assinada pelo representante legal e estar acompanhada do ato que comprove seus poderes para realizar a dação em pagamento do bem imóvel, de acordo com sua constituição societária.
Art. 15 – O recebimento de bens imóveis em dação em pagamento para quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal deverá ser autorizado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Para a justificativa do preço do recebimento do bem em dação em pagamento, o Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma e critérios de avaliação do imóvel ofertado.
Art. 16 – A quitação de débitos através da dação em pagamento de bens imóveis considerar-se-á realizada após a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser firmada pelo contribuinte e pelo representante legal da Fazenda Pública Municipal, acompanhada sempre pelo cônjuge do devedor, quando este for pessoa física ou titular de firma individual.
Art. 17 – Se a Fazenda Pública Municipal for evicta do imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
Art. 18 – Em quaisquer das formas de quitação tratada nesta Lei, em se tratando de débitos objeto de execuções ou cobranças judiciais, o beneficiário deverá pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores apurados após a redução de juros e multas garantida pelo REFIC, devidos na forma do art. 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que não serão objeto de parcelamento, além das custas do processo, apuradas na forma da Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Na hipótese de atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou alternadas, fica rescindido o Termo de Parcelamento, não sendo permitido novo reparcelamento, implicando a rescisão na perda dos benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, a recomposição dos valores excluídos em função dos benefícios de adesão ao REFIC e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou continuidade da execução fiscal ou, ainda, protesto extrajudicial, conforme o caso.
Art. 20 - A extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo o parcelamento, não importa em dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, eventualmente não incluídos no montante da dívida do contribuinte, por motivos de falhas de informações ou de procedimento no momento da consolidação dos débitos do contribuinte que aderir ao programa de pagamento através do REFIC.
Art. 21 – Para os casos de parcelamento da dívida, os créditos tributários objeto de parcelamento ficarão com sua exigibilidade suspensa até o cumprimento integral das obrigações, sendo que, nas dívidas ajuizadas, a Fazenda Pública Municipal, por intermédio da Procuradoria Municipal requererá a suspensão do processo executivo pelo prazo do parcelamento.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos para a implementação dos benefícios instituídos por esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor, podendo ainda, através de Decreto prorrogar por igual período o prazo de adesão estabelecido no art. 4º, caso o mesmo seja insuficiente para o atendimento da demanda do programa.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIC serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:3C3902ED