ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 646/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição e distribuição de TABLET para alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de TABLET, mediante Processo Licitatório, com objetivo de distribuição gratuita para alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Caracol – MS, como premiação para o 1º lugar na classificação dos melhores alunos de cada turma de sala de aula.
Art. 2º - Serão adquiridos 31 TABLETS, para serem distribuídos gratuitamente 22 unidades na Escola Municipal João José Leite da Silva – Pólo e 09 unidades na a Escola Municipal Inácio Silvestre Monteiro Pólo, entre os alunos do 1º ao 9º ano, em ambas as escolas.
Art. 3º - A distribuição dos TABLETS será realizada seguindo os seguintes critérios:
a) Para concorrer os alunos devem estar devidamente matriculados na Unidade escolar desde o 1º dia do ano letivo;
b) Ter a maior nota na soma das 04 (quatro) médias bimestrais, onde as mesmas não devem ter aproximação dos valores.
Art.4º - Havendo empate, deverão ser obedecidos os seguintes critérios para desempate:
a) Maior nota na disciplina de Língua Portuguesa, na somatória dos 4 bimestres;
b) Maior nota na disciplina de Matemática, na somatória dos 4 bimestres.
Parágrafo Único: continuando o empate, será analisada a maior nota na disciplina de História, Geografia e Ciências, na somatória dos 4 bimestres.
Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão de Dotação Orçamentária 05.0001.12.361.0007.3.3.90.31.00.00 – fonte de recurso 01.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARACOL - MS, 03 de Dezembro de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:3C4F2496