ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 613/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares de 5% (cinco por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 565/2010, de 29 de novembro de 2010, Lei nº 575/2011, de 02 de maio de 2011, Lei nº 593, de 22 de agosto de 2011 e Lei nº 603/2011 de 07 de novembro de 2011, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de Dezembro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:3C650423