ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 734/2015

“Dispõe sobre a criação de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 845.696,28 (oitocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte oito centavos) na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

 

GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de junho de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O presente Projeto de Lei refere-se à criação de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2015.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, por Lei, a adicionar crédito por excesso de arrecadação nas seguintes dotações orçamentárias existentes no orçamento programa do exercício 2015, alterar a denominação do Projeto Atividade e criar dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 040 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0068 – Obras Públicas

Projeto/Atividade: 1085 - Construção e Operacionalização do Centro de Convenções

Dotação Orçamentária: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 60.079,76

Dotação Orçamentária: 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 545.116,52

 

Fonte: 0123 – Transferências de Convênios União/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assist. Social)

Valor total: R$ 605.196,28

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Produção e Meio ambiente

Unidade: 065 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0038 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: 2074 – Manutenção das Atividades do FMDS

Dotação Orçamentária: 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 240.500,00

Fonte: 0123 – Transferências de Convênios União/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assist. Social)

Valor: R$ 240.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Negro, 25 de Junho de 2015.

 

GILSON ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Alves Ramires de Oliveira
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