ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 922/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

“Retifica e ratifica a Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alteradas a Ementa e o Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, para o fim de estabelecer que o valor dos subsídios dos Vereadores foi fixado para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º. Ratificam-se todos os demais termos da Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3C99F82B