ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75, DE 03 DE MARÇO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75, DE 03 DE MARÇO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica criado junto ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, o cargo de provimento em comissão constantes da tabela abaixo, o qual, integrará a Tabela 1 – Cargos em Comissão – Grupo Ocupacional 1, da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009, da Lei Municipal nº 1.430 de 26 de março de 2013 e da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015.

 

TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO OCUPACIONAL 1

 

SIMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

CARGA HOR. DIÁRIA

VAGAS

VENCTO

DGAB.CM

Diretor de Gabinete da Câmara Municipal

Ensino Superior

7 (sete) horas

01

3.116,41

 

Art. 2º Referido cargo de provimento em comissão integrará a estrutura básica da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009, da Lei Municipal nº 1.430 de 26 de março de 2013 e da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º A estrutura básica da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, será composta dos seguintes cargos e funções:

 

CARGOS EM COMISSÃO

Diretor Financeiro da Câmara Municipal - DF-1.CM

Secretária Geral da Câmara Municipal - SG-2.CM

Chefe de Apoio Administrativo da Câmara Municipal - CAA-3.CM

Assessor de Apoio Administrativo da Câmara Municipal - ADI-1.CM

Diretor da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal DUCI.CM

Diretor de Gabinete da Câmara Municipal - DGAB.CM

Art. 3º Ao Diretor de Gabinete da Câmara Municipal compete:

 

I - Assistir ao Chefe do Legislativo Municipal em suas relações político administrativas com os munícipes, outras esferas de poder, órgãos, entidades e organizações públicas ou privadas, sindicatos e associações de classe;

 

II – Ser a responsável direta pelo Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, tanto na modalidade virtual/internet/ quanto na modalidade presencial;

 

III – dirigir as atividades da Presidência e da Mesa Diretora;

 

IV – organizar, numerar e manter sob sua direção e responsabilidade os atos emanados da Presidência da Câmara Municipal, inclusive preparando e expedindo a correspondência oficial da Presidência da Câmara;

 

V - atender ou encaminhar para atendimento em outro setor, quando for o caso, aos que procurarem a Presidência da Câmara Municipal;

 

VI – programar solenidades, expedir convites e providenciar tudo quanto necessário ao seu fiel cumprimento, inclusive recepcionar autoridades e visitantes;

 

VII – organizar entrevistas, conferências, reuniões, simpósios e audiências públicas;

 

VIII– atender as determinações emanadas da Presidência da Câmara Municipal, inclusive dando suporte na Secretaria Administrativa;

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 de março de 2017.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:3CAB5249