ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 470/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 7,00% (sete por cento) além do limite autorizado na Lei nº 459/2015 de 18 de novembro de 2015, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2.° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Taquarussu-MS, 25 de Outubro de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:3CDE698A