ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 470/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2016 e dá outras providências.”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 7,00% (sete por cento) além do limite autorizado na Lei nº 459/2015 de 18 de novembro de 2015, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 2.° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Taquarussu-MS, 25 de Outubro de 2016.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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