ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.816, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
LEI Nº 1.816, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
“Institui a medalha Rui Barbosa para ser conferida aos alunos destaque da rede municipal de ensino”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Paranaíba-MS, a Medalha Rui Barbosa, com o escopo de agraciar alunos que se destacarem na rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A medalha será conferida a um único aluno por estabelecimento da rede oficial do município.
Artigo 2º. A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão composta pelo Diretor do Estabelecimento, pelo Secretário Municipal de Educação e um representante do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 3º. A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, levará em conta à média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
Artigo 4º. As medalhas, a critério da comissão, poderão ser patrocinadas por empresa local ou adquiridas pela própria Administração Municipal.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não conste nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:3CDEF88D