ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 610
LEI MUNICIPAL Nº 610/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERIMENTRO URBANO DO MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica considerada área urbana o lote nº 64 (sessenta e quatro) PARTE “A” da quadra 74 (setenta e quatro), localizado na 11ª Linha, do município de Deodápolis, o espaço territorial definido pelos seguintes trechos a serem acrescidos no perímetro atual:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 7.535.449,337m e E 791.117,138m; Situado na divisa de Terras do Lote 48 da Quadra 74 pertencente a Oswaldo Spalanzani; deste, segue confrontando com Terras do Lote 48 da Quadra 74 pertencente a Oswaldo Spalanzani, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°13'20" e 250,89 m até o vértice M02, de coordenadas N 7.535.350,413m e E 791.347,697m; Situado na divisa com Terras do Perímetro Urbano na Rua Vista Alegre e com Terras do Lote 48 da Quadra 74, pertencente a Oswaldo Spalanzani ; deste, segue confrontando com Terras do Perímetro Urbano na Rua Vista Alegre e Terras Pertencentes a Marcelo Adriany Martins, Parte C da Quadra 13 do loteamento urbano denominado Jardim Eldorado II e Parte C do lote rural número 65 da quadra 74, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°02'23" e 1.190,11 m até o vértice M03, de coordenadas N 7.534.255,240m e E 790.881,924m; Situado na faixa de domínio da Rodovia MS 276, Estrada 11 Linha e com Terras Pertencentes a Marcelo Adriany Martins, Parte C da Quadra 13 do loteamento urbano denominado Jardim Eldorado II e Parte C do lote rural número 65 da quadra 74,; deste, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia MS 276, Estrada 11 Linha, com os seguintes azimutes e distâncias: 292°59'15" e 162,88 m até o vértice M04, de coordenadas N 7.534.294,086m e E 790.790,354m; Situado na divisa de Terras do lote rural 64 B da quadra 74, pertencente a Hermes de Souza e João Severino Pires, com a faixa de domínio da Rodovia MS 276, Estrada 11 Linha; deste, segue confrontando com Terras do lote rural 64 B da quadra 74, pertencente a Hermes de Souza e João Severino Pires, com os seguintes azimutes e distâncias: 22°59'16" e 721,59 m até o vértice M05, de coordenadas N 7.534.954,282m e E 791.070,423m; 291°40'12" e 86,81m até o vértice M06, de coordenadas N 7.535.009,758m e E 790.930,805m; Situado na divisa de Terras do Lote 63 da Quadra 74 com Terras do lote rural 64 B da quadra 74, pertencente a Hermes de Souza e João Severino Pires; deste, segue confrontando com Terras do Lote 63 da Quadra 74 pertencentes a José Dias Nunes, João Alves Lopes e Maria Alexandrina de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 22°58'18" e 471,51 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Passa a constituir parte integrante desta Lei a planta urbana do município de Deodápolis e da área a ser ampliada propriamente dita, na escala 1:4.000,em anexo.
Art.3º A área do perímetro urbano de Deodápolis a ser ampliada é de 235.391,8865 m².
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deodápolis-MS, 22 de agosto de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, 22 (VINTE DOIS) DE AGOSTO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:3CF0469F