ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ
Gerência de Saúde
GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Núcleo de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 20/02/2019.
Autuado: Edson Alves de Castro
Fantasia: Recamp Pneus
CNPJ: 22.110.394/0001-73
Data da Autuação: 20/02/2019
Data da Decisão: 25/03/2019
Processo n°: 30.180/2019
Localidade: Av. Amélia Fukuda, n° 1478
Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13
Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde
Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 50 UFN.
Publicado por:
Natalia Hernandes
Código Identificador:3D0ACDEF