ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA P/N° 237, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a conversão de um terço das férias em abono pecuniário do servidor que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelo art. 93, da Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1° Autorizar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, a servidora CÍZIA IZABEL AMORIM PEREIRA, matrícula n. 01.130, pertencente ao Quadro Permanente do Município, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, referente ao período aquisitivo de 2 de fevereiro de 2018 a 1º de fevereiro de 2019, com fundamento no art. 133 da Lei Complementar n. 017, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior o período de gozo de férias do servidor será de 16 de dezembro de 2019 a 4 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão.
Publicado por:
Amélia Rocha Timoteo
Código Identificador:3D13619C