ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.763 /2017

Rochedo/MS, 26 de outubro de 2017.

 

“Autorizações para escriturações de imóveis doados pelo Município a título provisório ou definitivo aos beneficiários originários ou diretamente aos atuais possuidores a quaisquer títulos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir autorizações para escriturações dos terrenos edificados e habitados, doados pelo Município através de títulos provisórios ou definitivos aos beneficiários originários ou diretamente ao atual possuidor que tenha recebido a posse do imóvel a qualquer título.

 

§ 1º. Os beneficiários deverão requerer as respectivas autorizações de escriturações ao Chefe do Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei, mediante apresentação de cópias dos seguintes documentos:

 

I. Cédula de Identidade;

II. CPF/MF;

III. Certidão de casamento, quando for o caso;

IV. Certidão de separação ou divórcio, quando for o caso;

V. Comprovante de residência;

VI. Título provisório ou definitivo;

VII. Título através do qual recebeu a posse do imóvel.

 

§ 2º. As escrituras dos imóveis deverão ser lavradas à custa dos beneficiários, num prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data da concessão da autorização.

 

Art. 2°. Não será expedida autorização de escritura aos beneficiários que não promoveram as edificações nos terrenos doados pelo Município, devendo para tanto haver edificação de no mínimo 38 (trinta e oito) metros quadrados.

 

§1°. O beneficiário deverá utilizar a edificação para sua própria moradia e de sua família.

 

§2°. A autorização de escrituração somente poderá ser solicitada após edificação/ habitação e mediante o cumprimento dos dispostos no art. 1°, da presente lei.

 

Art. 3º. O controle e aplicação dos dispositivos desta Lei ficarão a cargo exclusivo da Secretaria Municipal de Obras, sem ingerência de qualquer outro órgão.

 

Art. 4º. É de livre escolha dos beneficiários o Cartório para lavratura das respectivas escrituras.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena de Souza Silva
Código Identificador:3D3BB927