ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 31, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 31 – Em caso de desdobramento aplica-se no que couber as disposições da presente lei, sendo que o dimensionamento do lote será de no mínimo 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e frente mínima de 5 (cinco) metros.
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, o artigo 31 A, com a seguinte redação:
Artigo 31 A– O desdobramento a que se refere o artigo anterior, somente poderá ser feito em lote inserido em loteamento que tenha sido aprovado até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1463, de 28 de março de 2014.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:3DAC6D92