ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.540 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
“MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º, do artigo 44A, da Lei Municipal n.º 362, de 10 de abril de 1987, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 44A”. O anexo I, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
VIAS DE CIRCULAÇÃO
|
VIAS DE CIRCULAÇÃO |
||||
|
Tipos de via – Características |
01-Vias Estruturais |
02-Vias Estruturais |
Vias Auxiliares |
Vias AuxiLiares Lot. Ribeirinhos |
|
Largura mínima (m) |
45,00 |
30,00 |
16,00 |
13,00 |
|
Pista de rolamento mínima (m) |
22,40 |
15,20 |
9,00 |
7,20 |
|
Passeio lateral mínimo de cada lado da via (m), (Calçada) declividade – 0,5 a 3% |
4,20 |
3,00 |
2,28 |
1,68 |
|
Grama do passeio lateral (m) |
0,80 |
0,80 |
0,80 |
0,80 |
|
Meio fio com sarjeta (m) |
0,42 |
0,42 |
0,42 |
0,42 |
|
Canteiro central mínimo (m) |
2,00 |
2,00 |
- |
- |
|
Guia do Canteiro Central (m) |
0,11 |
0,11 |
- |
- |
|
Declividade máxima Longitudinal (%) (pista de rolamento) |
10 |
10 |
10 |
10 |
|
Declividade mínima Transversal (%) (pista de rolamento) |
0,5 |
0,5 |
0,5 |
0,5 |
§ 1º Ficam extintos os anexos II e III, da Lei Municipal nº 362/87.
§ 2º Passam a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 362/87, as Seções ilustrativas de padronização de vias públicas, compostas de uma lauda, impressa apenas no anverso.
Art. 2º Fica criado o § 3º, ao artigo 44A, da Lei Municipal n.º 362/87, com a seguinte redação:
“Art. 44A”...
§ 3º O Município de Aparecida do Taboado/MS poderá exigir medidas diversas das constantes no anexo I, deste artigo, a seu exclusivo critério, para atendimento das necessidades públicas.
Art. 3º Fica criado e inserido na Lei Municipal n.º 362/87, o Art. 44B, com a seguinte redação:
“Art. 44B”. Considera-se de interesse social, os loteamentos destinados para a implementação de programas de habitação de interesse do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal.
Art. 3º Fica criado e inserido na Lei Municipal n.º 362/87, o Art. 44C, com a seguinte redação:
“Art. 44C”. Será admitido, em áreas públicas, o parcelamento do solo em lotes urbanos com o mínimo de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para os empreendimentos habitacionais destinados a comercialização de imóveis com residências edificadas.
§ 1º Na aprovação dos loteamentos ou desmembramentos a que se refere o caput, deste artigo, será exigido também os projetos das edificações a serem construídas.
§ 2º A comercialização dessas edificações ficará vinculada a expedição do habite-se pelo órgão municipal.
§ “3º O descumprimento do disposto no parágrafo segundo, deste artigo, ocasionará a perda, em favor do Município, dos imóveis dados em garantia e a aplicação de multa de 2.000 UFMs (Unidades Fiscais do Município), por imóvel comercializado”.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 09 de novembro de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretario de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:3DB424CB