ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais lhes conferidas pelo art. 69, II, III e IV da Lei Orgânica Municipal, bem como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza e fixa os casos nos quais é permitido ao Poder Executivo Municipal efetuar contratação temporária para atendimento a necessidade de excepcional interesse público, com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal, de acordo com as condições e prazos aqui estabelecidos.

 

Art. 2º A contratação temporária e precária de servidores é autorizada exclusivamente para os casos de necessidade temporária e para garantir o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, por tempo certo e determinado.

 

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de:

I - assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situações declaradas emergenciais;

II - combate a surtos endêmicos no qual haja campanha ou programa especial e temporário de ações;

III – admissão de professor substituto para suprir falta de docente de carreira nos casos de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, quando inexistirem candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação;

IV – admissão de professor a título de convocação para atendimento de demanda emergencial transitória, ainda que existam candidatos aprovados em concurso público, quando houver data certa para a extinção completa da vaga;

V – manutenção e normalização dos serviços públicos essenciais à coletividades, quando sua prestação for afetada por paralisação coletiva de servidores públicos por prazo superior a dez dias, limitadas as contratações ao número de servidores que estiverem paralisados;

VI - substituição temporária de servidores que estejam afastados de suas funções por prazo certo, nos seguintes casos previstos nos estatutos:

a) licença para tratamento de saúde do servidor ou de pessoa da família, quando esta ultrapassar 15 dias;

b) licença maternidade/adotante;

c) licença para capacitação, quando deferida pela autoridade competente e houver excepcional interesse público tanto na licença quanto na manutenção do cargo;

d) licença para o exercício de mandato eletivo ou classista;

e) afastamento por nomeação para exercício de cargo de agente político ou cargo em comissão, quando não for possível contingenciar com os servidores do quadro;

VII – preenchimento temporário de cargos vagos em razão de aposentadoria, morte, exoneração ou demissão, quando não houver aprovados em concurso público para preenchimento das vagas e não for possível contingenciar com os servidores do quadro;

 

Art. 4º Os contratos celebrados em decorrência desta Lei terão prazo certo e determinado limitado da seguinte forma:

I – pelo prazo necessário ao atendimento da emergência nos casos dos incisos I, II, e V, limitado a três meses de contratação;

II – pelo prazo de seis meses nos demais casos, admitida uma única prorrogação contratual;

Parágrafo único. Excepcionalmente nos casos cuja contratação estiver vinculada ao afastamento do servidor para exercício de funções de agente político ou cargos comissionados, admitir-se-á as prorrogações pelo prazo necessário, desde que não seja possível contingenciar com os demais servidores do quadro, mediante despacho devidamente fundamentado do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 6º Ao contratado caberá, antes de assumir a função, a apresentação de seus documentos pessoais, título de habilitação profissional, bem como exames e atestado médico de suas condições físicas e mentais, a serem verificados pela perícia da municipalidade.

 

Art. 7º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 65 (sessenta e cinco) anos;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar quites com as obrigações militares;

IV - possuir escolaridade e requisitos compatíveis com o cargo, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 8º O recrutamento de pessoal será realizado mediante processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos e análise de currículo quando couber, sujeito a ampla divulgação, com prazo de validade de até um ano contados da data de homologação do seu resultado.

§ 1º A contratação de pessoal para atender ao disposto nos incisos I e II do Art. 3º dispensará a realização do processo seletivo público simplificado, observadas a qualificação e a competência técnica do contratado para a realização das funções.

§ 2º O processo seletivo público simplificado deverá observar, entre a data de publicação do respectivo edital no site oficial do Município, ou no das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o início do prazo para recebimento das inscrições, o prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 9º Durante o prazo de vigência do processo seletivo público simplificado, esgotada a lista de candidatos aprovados em concurso público realizado, o recrutamento poderá ser realizado mediante chamada pública pelo prazo remanescente do certame, observados os critérios constantes de edital publicado no site do Município.

§ 1º As vagas surgidas durante o prazo de validade do edital de chamada pública serão divulgadas pelo prazo mínimo de cinco dias, no mesmo site, por ato convocatório próprio.

§ 2º O processo de seleção, classificação e escolha de vagas será presencial, em dia e horário estabelecidos no instrumento convocatório.

 

Art. 10 A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntica à remuneração inicial percebida pelo servidor efetivo em início de carreira de mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

§ 1º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a redução proporcional da respectiva remuneração, observada a conveniência da Administração.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 3º A remuneração dos servidores contratados para os cargos de professor será idêntica à remuneração correspondente ao NÍVEL A do servidor efetivo integrante da carreira do magistério superior Licenciatura Plena, independentemente da titulação do contratado, observada a jornada de trabalho.

 

Art. 12 Aplica-se, ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto na Lei Complementar nº. 01/1993 quanto á:

a) Indenizações;

b) Gratificações;

c) Adicionais;

d) Deveres, Proibições, Acumulação e Responsabilidades do Servidor;

e) Das penalidades.

Parágrafo único. No caso de professor contratado aplicam-se também os termos da Lei Complementar n.º 036/2015.

 

Art. 13 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

b) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

c) ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua contratação.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 14 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão;

IV - por iniciativa do Poder Executivo e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.

§ 1º A extinção do contrato não implicará no pagamento de indenização.

§ 2º A extinção do contrato fundamentada no inciso II será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do Poder Executivo Municipal a dispensa desse prazo.

§ 3º A extinção do contrato fundamentada no inciso III implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público simplificado pelo período de 02 (dois) anos, contado da data do encerramento do contrato.

 

Art. 15 O tempo de serviço objeto de contratação por tempo determinado será computado na forma prevista em Lei.

 

Art. 16 As contratações serão realizadas mediante dotação orçamentária específica e prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 17 O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 15, de 18 de abril de 2006, bem como suas respectivas alterações e demais disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE.


VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
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