ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 929, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a denominar o Hospital Municipal de Anastácio, gerido pela Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - ABRAMASTÁCIO, o qual passa à seguinte denominação: “Hospital Municipal Assunção Santu Cabral de Arruda”.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a colocação de placa de identificação na entrada do recinto, de acordo com o caput deste artigo.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 24 de junho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:3DF88D0B