ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1705 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS, para o exercício de 2011".

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 81.874.990,58 (oitenta e um milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITA DE TODAS AS FONTES

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

 

-Receita Tributária R$   7.862.500,00

-Receita de Contribuições R$   3.320.200,00

-Receita Patrimonial R$   1.152.000,00

-Receita de Serviço R$ 41.500,00

-Transferências Correntes R$ 54.821.432,29

-Outras Receitas Correntes R$  3.508.458,29

TOTAL R$  70.706.090,58

 

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

- Operações de Crédito R$ 600.000,00

-Alienação de Bens R$   150.000,00

-Transferências de Capital R$ 14.941.500,00

TOTAL R$ 15.691.500,00

 

1.3 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

- Receita de Contribuições R$ 1.570.000,00

 

TOTAL R$ 1.570.000,00

 

TOTAL RECEITAS R$   87.967.590,58

 

1.4 REDUTORES

 

- F . P . M R$   3.150.000,00

- I.T.R R$ 170.000,00

- I.C.M.S.LEI 87/96  R$ 12.600,00

- I.C.M.S. R$   2.400.000,00

- IPVA R$ 350.000,00

- IPI EXPORTAÇÃO R$ 10.000,00

 

TOTAL REDUTORES R$   6.092.600,00

 

TOTAL LIQUIDO R$ 81.874.990,58

 

Art. 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 81.874.990,58 (oitenta e um milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 46.539.291,50 (quarenta e seis milhões quinhentos e trinta e nove mil duzentos e noventa um reais e cinqüenta centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 35.335.699,08 (trinta e cinco milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos).

 

Art. 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

DESPESA  DE TODAS AS FONTES

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

-Despesas Correntes R$ 60.907.120,46

-Despesas de Capital R$ 20.767.870,12

-Reserva de Contingência R$ 200.000,00

TOTAL R$ 81.874.990,58

 

I - DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

-PODER LEGISLATIVO

 

0100 Câmara Municipal R$ 3.484.896,40

 

II - PODER EXECUTIVO

 

0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic. R$ 4.120.200,00

0200 Gabinete do Prefeito R$ 454.760,00

0250 Sec. Mun. Meio Ambiente R$ 407.080,00

0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.653.085,00

0350 Sec.Mun. Indústria, Com., Agron., Turismo R$ 1.733.010,00

0400 Sec.Mun.de Educ.,Cultura, Esp. e Lazer R$   19.474.610,10

0500 Sec.Mun. de Saúde R$ 20.538.790,00

0550 Sec.Mun.Assit.Social R$ 10.700.709,08

0600 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$   13.907.570,00

0700 Encargos Gerais do Município R$ 1.850.000,00

0800 Sec. Mun. Finanças, Gestão e Planej. R$ 1.350.280,00

9999 Reserva de Contingência R$ 200.000,00

 

TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 81.874.990,58

 

Art. 5º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3% (três por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º.  Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica condicionada de autorização legislativa a redistribuição pelo Executivo Municipal de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.011.

 

Art. 8°.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de dezembro de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.


LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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