ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 728/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2017)
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 454/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgão público e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar;
II - acompanhar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando a preferência aos produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual; da Lei das Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação Nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
VI - fixar critérios para as distribuições da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal, conjuntamente com o Chefe de departamento de Merenda;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-se na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação conjuntamente com as supervisoras da merenda e nutricionistas;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, conjuntamente com as supervisoras da merenda e nutricionistas;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as supervisoras da merenda e nutricionistas;
XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais, conjuntamente com as supervisoras da merenda e nutricionistas;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar a avaliar o programa do Município;
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.
CAPITULO I
Da Composição do Conselho
Art. 2º. - O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com seguinte composição:
01 (um) representante indicado pelo poder Executivo do município;
02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a Entidade Executora - EEx., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§1º Entende-se por Entidade Executora – EEx, como sendo o Município, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela prestação de contas do Programa, pela oferta de alimentação nas escolas por, no mínimo 800 horas/aula, distribuídas em no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, e pela ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados.
§2º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
§3º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso;
§4º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos;
§5º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar;
§6º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx. a acatar todas as indicações dos segmentos representados;
§7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela EEx. por meio de cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) www.fnde.gov.bre, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e a Portaria ou Decreto de nomeação do CAE, bem como ata de eleição do presidente e do Vice-Presidente do Conselho;
§8º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo;
§9º O CAE terá um presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terço) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;
§10 O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do conselho;
§11 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos;
Mediante renúncia expressa do conselheiro;
Por deliberação do segmento representado;
Pelo descumprimento das disposições previstas no regimento interno de cada conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§12 nas situações previstas nos §§ 13 e 14, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo Municipal.
§13 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do §11, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
§14 Analisar os relatórios de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx., contido no sistema de Gestão de Conselheiros SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
§15 Realizar reunião ordinária, bimestralmente e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
Art. 3º - O exercício do mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignado no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e Pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiros ou internacionais;
Art.6º - O Regimento interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 454/2007.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:3E18DA73