ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.888, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel nele descrito e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 199, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alienar o imóvel rural registrado no CRI local, sob matrícula n.º 26.590, que compõe o patrimônio municipal.

 

Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada devido a existência de interesse público, mediante avaliação prévia e procedimento licitatório.

 

Art. 2º. O valor venal mínimo a ser considerado no procedimento licitatório foi apurado no laudo apresentado pela Comissão de Avaliação nomeada por meio da Portaria nº 336, de 15 de julho de 2013, constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis será destinado a aquisição de área para instalação de Parque Industrial.

 

Art. 4º. As despesas de escritura e registro ficarão sob responsabilidade dos compradores.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração

 

ANEXO I

(Lei n.º 1.888, de 13 de setembro de 2013)

 

Solicitante: Prefeitura Municipal de Paranaíba –MS

Objeto da Avaliação: será avaliado um imóvel rural com matricula no CRI sob nº 26.590

Finalidade: Apurar o valor real e atual do imóvel.

 

1- Preliminares

O presente trabalho tem por finalidade apurar o valor real e atual do imóvel mencionado no Objeto dessa avaliação.

 

2- Vistoria

A vistoria ao imóvel foi realizada pela comissão de avaliação no dia 16 de Agosto de 2013, onde foi verificando os requisitos para o laudo.

 

3- Localização

O imóvel situa-se nesse Município no imóvel “PONTAL DO ARIRANHA, BARREIRO DO ARIRANHA E BARREIRO DE CIMA”

 

4- Características da Região.

Trata-se de uma região composta área mista, mecanizada e corrigida com calcário e adubação.

 

5- Acessibilidade

O acesso ao imóvel é feito pela Rodovia Federal BR 158.

 

6- Descrição do Imóvel (Memorial Descritivo)

-Memorial Descritivo de uma gleba de terra com área de 33,88,00 has com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco cravado na margem direita da Rodovia Federal BR 158, faixa de domínio que liga Paranaíba-MS, à Câssilandia-MS, região do Pontal do Ariranha, Barreiro do Ariranha e Barreiro de Cima, parte da gleba ‘C”, matricula nº 25.024, folha 01 livro 02, do Serviço Notorial de Paranaíba-MS, desse ponto segue com azimute 73º15’52”-764,96m, dividindo com Espolio de Geraldo Garcia Leal, daí deflete a direita no azimute 163º07’25”-453,18m, dividindo com a área remanescente do Senhor Pedro Luiz de Faria, daí deflete a direita com azimute 253º07’25”-727,20m, dividindo com área remanescente do senhor Pedro Luiz de Faria, indo encontrar a margem direita da Rodovia Federal BR 158, que demanda Paranaíba-MS à Cassilândia-MS, logo após o Ribeirão Ariranha, daí margeando a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 158 no azimute 338º22’47”-456,62m, indo encontrar o marco de origem a esta descrição no sentido horário, encerrando dentro desta área de 33,88,00 has ou 338.800,00 m”.

 

7- Melhoramentos no imóvel

A região onde se localiza o imóvel é dotada de energia elétrica rural.

 

8- Avaliação

8.1- Normas Observadas

A avaliação terá por base os valores médios de outras áreas da mesma região que foram vendidos atualmente, seguindo informações dos compradores e corretores.

 

8.2- Metodologia

Em função das características dos imóveis e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da região, para determinação do valor de venda, concluímos pela aplicação do método Comparativo Direto de Dados do mercado, observando fatores que contribui para a obtenção do valor de venda desses imóveis.

 

8.3 – Oferta

Atribui-se, como no caso de ser imóvel localizado numa região com áreas ótimas tanto para atividade de agricultura, como para a atividade de pecuária, e com localização na margem direita da Rodovia Federal BR 158 que demanda Paranaíba à Cassilândia a uma distância de aproximadamente de 20 KM da cidade de Paranaíba -MS. Conclui-se que por causa de todas essas atribuições, terá uma grande a procura por aquisição desse imóvel.

 

8.4 – Topografia

A região é plana, seca com aproveitamento de 100% das áreas dos imóveis.

 

8.5 – Acessibilidade

Como mencionado no item 5, o acesso a essa região é muito boa, com uma rodovia asfaltada de ótima conservação..

 

8.6 – Valor Unitário do Terreno.

Baseado nos elementos acima do item 8.1 a 8.5 e das plantas de valores de venda para essa região informados por corretores e compradores, o valor unitário por ha.(hectare) será:

Valor unitário = R$ 12.500,00

 

09- Valor do Imóvel:

Valor total ....................................R$ 423.500,00

 

10- Conclusão:

Diante do todo exposto e fundamentado na pesquisa imobiliária realizada na região, concluí-se que o valor dos imóveis mencionado no item 09 estão dentro dos valores reais e atuais.

 

11- Encerramento

Nada mais havendo a esclarecer, encerramos o presente laudo, que é composto por 3 folhas impressas devidamente rubricadas pela Comissão de Avaliação.

 

JOSÉ BARBOSA BARROS – Presidente

ALDO PEREIRA BORGES - Membro

NEUSVAR CHAVES DE OLIVEIRA - Membro

 

Paranaíba-MS, 13 de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:3E26C732