ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 769/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019/2018)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 747/2017, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, incisos, I, II e III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 (vinte e oito ) dias de Agosto de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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