ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 953/2012.
“Altera o Caput do artigo 26 da Lei Municipal nº. 807/2010, e dá outras providencias”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O “Caput” do artigo 26, da Lei Municipal nº. 807/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo. 26- A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$1.100,00 (Um mil e cem reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:3E4DCA93