ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.681/2012
“CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE IGUATEMI-SIM PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO-SANITÁRIA À ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma das Leis Federais nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991 e 9.712 de 20 de novembro de 998 e Decretos Federais nº 5.741 de 30 de março de 2006 e 7.216 de 17 de junho de 2010, para o fim de garantir segurança higiênico-sanitária aos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano e assegurar idoneidade dos serviços, associados à cadeia de produção.
§ 1o - O SIM responderá pelas ações sanitárias de interesse do Município, no âmbito da sua atuação e nos termos da legislação pertinente do âmbito Municipal, Estadual e Federal.
§ 2o - O SIM trabalhará em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais e produtos de origem animal e vegetal.
§ 3o - O SIM desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:
I - Vigilância e defesa sanitária vegetal;
II - Vigilância e defesa sanitária animal;
III - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; e
IV - Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Art. 2o - Responde pelo Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 3o - O Prefeito Municipal fica autorizado a promover adesão do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, na forma da legislação vigente, das Leis Federais nº 8.171/1991 e 9.712/1998 e Decretos Federais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e 7.524/2011, que regulamenta o SUASA, da Circular no 52/2006 e das Instruções Normativas do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, de nos 19/2006 e 36/2011.
Seção I
Dos Princípios e Diretrizes Gerais
Art. 4o - Esta Lei se aplica a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários, destinados a assegurar sanidade, qualidade, origem, identidade e inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, respondendo pela verificação do cumprimento da legislação sanitária aplicável, observando as seguintes diretrizes:
I - Promoção de saúde animal e da sanidade vegetal, pela prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal e vegetal, à economia e à sanidade agropecuária, de acordo com a legislação vigente;
II – Segurança alimentar e nutricional da população, pelo acesso de produtos de origem animal e vegetal, destinados a alimentação humana, obtidos com de qualidade sanitária;
III - Educação sanitária, como atividade estratégica e instrumento de defesa agropecuária e da segurança social, promotora da saúde pública e de qualidade de vida da população;
IV – Articulação, coordenação e gestão de informações estratégicas junto ao Sistema único de Sanidade Agropecuária - SUASA/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; e
V – A defesa agropecuária, a vigilância e a inspeção sanitária, como instrumento promotor do desenvolvimento local sustentável.
Art. 5o - O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM, têm por fim garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade serviços utilizados na produção, identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados ao consumo humano e segue princípios e regras de funcionamento a serem observados, especialmente às responsabilidades dos produtores, dos fabricantes e das autoridades competentes, com exigências estruturais e operacionais da sanidade agropecuária.
§ 1o - O SIM deverá assegurar a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, ao longo da cadeia de produção, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno;
§ 2o - Os produtores rurais, industriais cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas, distribuidores e varejistas, importadores, empresários e quaisquer outros operadores do agronegócio, ao longo da cadeia de produção em que participam, são responsáveis por garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano;
§ 3o - As normas complementares de defesa agropecuária decorrentes desta Lei serão fundamentadas no conhecimento científico; e
§ 4o - A importação de animais e vegetais, de produtos de origem animal e vegetal e respectivos ingredientes e das matérias-primas respeitarão as disposições desta Lei.
Art. 6o - Esta Lei estabelece as regras de funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM e normas de controles oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, visando garantir:
I - A saúde dos animais e sanidade dos vegetais;
II - A garantia da sanidade, qualidade, inocuidade e segurança dos produtos;
III - A manutenção da cadeia do frio, em especial para os produtos congelados ou perecíveis que não possam ser armazenados com segurança à temperatura ambiente;
IV - A aplicação geral dos procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC e análises de riscos;
V - O atendimento aos critérios microbiológicos;
VI - A prevenção, eliminação ou redução dos riscos;
VIII - O cumprimento das normas zoossanitárias e fitossanitárias;
IX - A observação dos métodos oficiais de amostragens e análises; e
X - O atendimento aos demais requisitos estabelecidos pela legislação sanitária agropecuária, de competência do Município.
Art. 7o - Incumbe ao Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária de Iguatemi – SIM, assegurar:
I - A eficácia e a adequação dos controles oficiais em todas as fases das cadeias de produção de produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano;
II - A contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais;
III - a ausência de quaisquer conflitos de interesses por parte do pessoal que efetua os controles oficiais;
IV - A existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes, com pessoal qualificado e experiente em número suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e eficácia;
V - A disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e equipamentos, para garantir que o pessoal possa realizar os controles oficiais com segurança e efetividade;
VI - A existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e tomar as medidas previstas neste Regulamento; e
VII - a existência de planos de emergência e de contingência, e a preparação das equipes para executar esses planos.
§ 1o - A realização de controles oficiais nos termos desta Lei não exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais, a sanidade dos vegetais, a segurança, a qualidade e a identidade dos produtos de origem animal e vegetal, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações;
§ 2o - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária; e
§ 3o - Os processos de controle sanitário incluirão a rastreabilidade dos produtos de origem animal e vegetal e das matérias-primas, ao longo da cadeia produtiva.
Art. 8o - O Serviço Municipal de Inspeção Sanitária de Iguatemi – SIM assegurará que os controles oficiais sejam realizados regularmente, em função dos riscos sanitários agropecuários existentes ou potenciais e com freqüência adequada para alcançar os objetivos desta Lei, sobretudo, quanto a:
I - Riscos identificados ou associados;
II - Antecedentes dos responsáveis pela produção ou pelo processamento;
III - Confiabilidade de autocontroles realizados; e
IV - Indícios de descumprimento desta Lei ou da legislação específica.
Parágrafo Único - O SIM garantirá imparcialidade, qualidade, impessoalidade e coerência dos controles oficiais.
Art. 9o - A critério do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM, os agentes sujeitos aos efeitos desta Lei, ficam obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida e deverão apresentar documentos comprovantes de regularidade dos empreendimentos e de qualidade de seus produtos além de manter cadastro atualizado, do seguinte:
I – Nome e característica do estabelecimento, que se dedica a qualquer fase de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários;
II - Informações atualizadas sobre o estabelecimento, mediante a notificação de qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento; e
III - Ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.
Art. 10 - O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM atuará de forma integrada ao que determina a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, do serviço de vigilância sanitária e do controle higiênico-sanitário regulado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, desenvolvidos com prioridade a educação sanitária, sem sobreposições, paralelismos ou duplicidade de ações.
§ 1o – O SIM deve desenvolver ações de promoção e educação em saúde pública, articulado o Serviço de Vigilância Sanitária, por meio de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais destinadas a orientar e esclarecer o consumidor sobre riscos sanitários dos alimentos, de origem animal e vegetal; e
§ 2o – O Serviço de Vigilância Sanitária é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, atuando na fiscalização sanitária dos produtos finais colocados ao consumo humano, das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, na forma da lei.
Art. 11 - A educação sanitária é atividade estratégica e instrumento de defesa agropecuária no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para garantir participação dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento dos objetivos desta Lei.
§ 1o - Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo; e
§ 2o - O SIM disporá de estrutura organizada para as ações de educação sanitária em defesa agropecuária.
Art. 12 - A autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM designará laboratórios credenciados para análise das amostras de controles oficiais, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E PENALIDADES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 13 - São objetivos Gerais do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi- SIM:
I – A sanidade das populações vegetais;
II - A saúde dos rebanhos animais;
III - A idoneidade dos serviços utilizados na produção agropecuária; e
IV - A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados ao consumo humano.
Art. 14 - São objetivos específicos do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi– SIM:
I - Garantir saúde aos animais e sanidade aos vegetais, destinados ao consumo humano;
II - Garantir qualidade sanitária e segurança de inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano;
III – Garantir idoneidade dos serviços agropecuários, utilizados na cadeia de produção de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano;
IV – Garantir que produtos de origem animal ou vegetal, perecíveis e destinados ao consumo humano sejam armazenados com segurança, em cadeia do frio;
V – Promover equivalência sanitária, de acordo com as normas do SUASA, aos processos e produtos, de origem animais e vegetais e serviços agropecuários;
VI – Garantir o uso de Boas Práticas de Fabricação – BPF, no processamento, industrialização e manuseio de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano;
VII - Manter Cadastro Sanitário, de produtores, produtos, agroindústrias, laboratório, profissionais atuantes na inspeção sanitária e de informações sanitárias do Município;
VIII - Cumprir e fazer cumprir normas zoossanitárias, fitossanitárias e microbiológicas para empreendimentos e produtos alimentares, de acordo com a legislação vigente;
IX – Atender as demais exigências da legislação sanitária agropecuária; e
X – Implantar registro sanitário de estabelecimento e de produtos destinados ao consumo humano;
XI – Realizar controles oficiais eficazes em todas as fases das cadeias produtivas, usando métodos de amostragens, análises e controle oficial;
XII – Conveniar laboratórios qualificados, com capacidade técnica, pessoal treinado e em condições eficientes de realizar trabalhos sanitários;
XIII - Adequar e manter instalações e equipamentos, para garantir controles oficiais com segurança e efetividade;
XIV – Prevenir, eliminar ou reduzir riscos sanitários;
XV – Aplicar procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC e análises de riscos;
XVI - Criar planos de emergência e de contingência, e preparar equipes para executar esses planos.
XVI - Constituir poderes legais necessários aos controles oficiais, na forma da lei; e
XVII – Atender as exigências da legislação sanitária agropecuária, de competência do Município.
Seção II
Competências
Art. 15 - O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM dará plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, executando especialmente das seguintes atividades:
I - Cadastro das propriedades rurais;
II - Inventário e cadastro das populações animais e vegetais;
III - Controle de trânsito de animais e plantas;
IV - Cadastro dos profissionais atuantes em sanidade;
V - Execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação;
VI - Cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VII - Cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VIII - Inventário das doenças diagnosticadas;
IX - Execução de campanhas de controle de doenças;
X - Educação e vigilância sanitária;
XI - Participação em programas e projetos de erradicação de doenças e pragas; e
XII - Atuação em programas de erradicação de doenças e pragas.
Art. 16 - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM, aplicar esta Lei para assegurar qualidade higiênico-sanitária e inocuidade dos produtos alimentares e idoneidade dos serviços agropecuários, mediante controle sanitário sistemático dos alimentos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, ao longo da cadeia de produção, desde a matéria-prima até o produto final e, para isso, lhe compete exercer as seguintes atividades:
I – Inspeção sanitária vegetal;
II – Inspeção sanitária animal;
III - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV – Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
V – Implantação, monitoramento e gerenciamento dos procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, com o objetivo de garantir origem rastreada, qualidade e identidade dos produtos certificados;
VII – Cobrança de taxas administrativas decorrentes de prestação dos serviços previstos nesta Lei;
VIII – Aplicar multas e penalidades na forma da legislação superiora e desta Lei; e
IX - Firmar convênios e acordos de cooperação destinados a execução das atividades previstas nesta Lei; e
X - Realizar capacitação e treinamentos em defesa, inspeção e educação sanitária, à entidades públicas e privadas.
§ 1o – O SIM assegurará procedimentos da inspeção de produtos de origem animal e vegetal, por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos fiscalizado e inspecionados.
§ 2o – O SIM designará e constituirá “Fiscais da Inspeção Sanitária”, como autoridades competentes para os objetivos e controles previstos nesta Lei; e
§ 3o – A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico/SIM, pelas autoridades constituídas é o órgão competente para aplicar esta Lei e notificar eventos relativos à sanidade agropecuária, no Município de Iguatemi.
Art. 17 - Compete ao SIM, implantar, monitorar e gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, de identidade e qualidade, que têm por fim garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos certificados e rastreados.
Parágrafo Único: Os controles previstos no Caput, assegurarão condições para identificar e comprovar produtos, na origem e no destino, identificados por códigos que permitam a sua rastreabilidade em toda a cadeia produtiva, na forma de norma específica.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E REGISTRO SANITÁRIO DE EMPREENDIMENTOS E DE PRODUTOS
Art. 18 - Para efeitos desta Lei, nenhum estabelecimento produtor, industrial ou entreposto de produtos de origem animal, vegetal e insumos agropecuário poderá funcionar no Município, sem que previamente tenha feito o Cadastro de Registro Sanitário Municipal na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico/Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM, para efeito de controle e fiscalização sanitária das atividades.
Art. 19 – O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM, através da autoridade competente, manterá atualizado o cadastro de estabelecimentos e produtores de animais, vegetais, insumos agropecuários, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam pessoas físicas ou jurídicas, empresas, prestadores de serviços ou organizações.
Parágrafo Único - A concessão do registro pelo SIM envolverá fiscalização e auditoria oficial, com o objetivo de verificar se as exigências legais e os requisitos deste Regulamento foram atendidos.
Art. 20 – No cumprimento do art. 15, desta Lei, o interessado deve requerer a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico/Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM, Cadastro de Registro Sanitário Municipal, do estabelecimento e de produtos, na forma dos seguintes documentos:
I. Do Empreendimento Produtor:
a) Requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico/SIM, com objeto claramente definido;
b) CNPJ e inscrição do empreendimento produtor na Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal;
c)Responsável Técnico habilitado, pelo empreendimento e processo produtivos;
d) Projeto de produção, com plantas de situação, localização, baixa dos prédios, projetos especiais e das instalações, com memorial descritivo simples da obra e memorial e lay-out dos equipamentos utilizados no processo produtivo;
e) Projeto Sanitário, definindo o sistema de segurança sanitário do empreendimento;
f) Projeto de saneamento básico, com memorial de manejo dos resíduos sólidos, do sistema de escoamento, tratamento do esgoto e resíduos industriais e da proteção contra insetos;
g) Memorial da fonte e forma de abastecimento de água, acompanhado pelo boletim oficial de exame da qualidade microbiológica e dos parâmetros químicos da água utilizada no processo produtivo; e
h) Alvará Sanitário de funcionamento;
II. Do Produto:
a) Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – RTIQ do produto, ou Registro Municipal de Identidade e Qualidade do Produto;
b) Memorial das matérias primas utilizadas e dos procedimentos tecnológicos de produção;
c) Protocolo sanitário de Boas Práticas Fabricação – BPF e padrões de higiene adotado no processo produtivo;
d) Memorial de produção, fabricação, beneficiamento, manipulação, armazenagem, e distribuição do Produto; e
e) Descrição de embalagem.
§ 1o – Não será vedado o Registro Sanitário de Empreendimento produtor ou de Produto, por restrições estruturais, escalas das instalações, máquinas e equipamentos, mediante regularidade funcional e certificação de equivalência sanitária dos produtos obtidos;
§ 2o – Um mesmo empreendimento poderá trabalhar com mais de um tipo de produto, devendo, para isso, prover diferentes sistemas operacionais e equipamentos adequados as necessidades das diferentes linhas de produção;
§ 3o – O Cadastro de Produto, previsto no Caput, respeitará o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – RTIQ do produto, quando existir e, em caso contrário, o produtor requererá ao SIM o Registro Municipal de Identidade e Qualidade do Produto, para efeito de registro, inspeção e fiscalização sanitária; e
§ 4o – A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico/SIM poderá regular outras exigências, para efeito do cadastro de Registro Sanitário Municipal, de acordo com a legislação em vigor e com caracteres especiais do empreendimento ou do produto a ser cadastrado.
Art. 21 – Os participantes da cadeia produtiva agropecuária detentores do Registro Sanitário Municipal, na forma do art. 16, acima, devem manter atualizadas as seguintes informações cadastrais:
I – Nomes, características e especialidades do estabelecimento;
II – Planta atualizada de produção, transformação, manipulação, distribuição e dos serviços agropecuários;
III – Nome e registro profissional do Responsável Técnico pelo empreendimento;
IV - Notificação de qualquer alteração significativa ocorrida na atividade, atualizando os documentos cadastrais; e
V – Notificação de ocorrência nas condições zoosanitárias e fitossanitárias registradas em estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS E EQUIVALÊNCIA SANITÁRIA
Seção I
Do Sistema de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal e dos Serviços Agropecuários
Art. 22 - O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM, no cumprimento desta Lei, funcionará organizado nos seguintes sistemas de inspeção sanitária:
I – Dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Iguatemi – SIM– POA; e
II - Dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de Iguatemi. – SIM – POV;
§1o - Os sistemas previstos no Caput desenvolverão atividades de:
I - Auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
II - Auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e
III - auditoria, fiscalização, inspeção e certificação de serviços usados nas atividades agropecuárias.
§ 2o - As atividades dos Sistemas previstos no Caput serão executadas conforme a legislação vigente de defesa agropecuária;
§ 3o - As auditorias, inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição, sem aviso prévio, exceto em casos específicos em que seja obrigatória a notificação prévia do responsável pela produção;
§ 4o - Auditorias, inspeções e fiscalizações no comércio, relacionadas com alimentos, são da responsabilidade da vigilância sanitária, integrante do Sistema Único de Saúde – SUS;
§ 5o - Na inspeção, a critério da autoridade competente, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle;
§ 6o - As auditorias, inspeções e fiscalizações abrangem todos os produtos de origem animal e vegetal, importados ou produzidos em território nacional; e
§ 7o - A critério da autoridade competente, as inspeções poderão ser realizadas de forma permanente, nas próprias instalações industriais ou agroindustriais.
Art. 23 - Para fins desta Lei, considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos.
Seção II
Da Inspeção e da Fiscalização de Produtos de Origem Animal
Art. 24 - A inspeção higiênico-sanitária tecnológica e industrial dos produtos de origem animal, no âmbito municipal é obrigatória em estabelecimento produtor e dos produtos alimentares de origem animal, suas matérias primas e processos tecnológicos, utilizados na produção, na forma da legislação em vigor.
§ 1o - Fica obrigada a prévia fiscalização industrial e sanitária, dos empreendimentos e dos produtos de origem animal, comestíveis ou não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, com condição ao funcionamento do estabelecimento produtor e circulação de produto;
§ 2o - É obrigatória a inspeção presencial no ato ante e pós morten em abatedouro de animais, verificando o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.
§ 3o – Nos casos que não envolvem abate de animais, a inspeção sanitária será realizada por procedimentos rotineiros ou eventuais, no recebimento, manipulação, transformação, fracionamento, elaboração, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, de origem animal, destinados à alimentação humana, excetuando-se pizzarias, bares e similares.
Art. 25 - O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Iguatemi– SIM – POA tem por objetivo assegurar a identidade, a qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico, por meio das ações de inspeção, fiscalização e classificação de produtos, sistemas, ou cadeia produtiva, conforme o caso.
Seção III
Da Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
Art. 26 - A inspeção higiênico-sanitária tecnológica e industrial dos produtos de origem vegetal, no âmbito municipal é obrigatória a estabelecimento produtor e aos produtos alimentares de origem vegetal, suas matérias primas e processos tecnológicos, utilizados na produção, na forma da legislação em vigor.
Art. 27 - Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de Iguatemi – SIM – POV tem por objetivo assegurar a identidade, a qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico, por meio das ações de inspeção, fiscalização e classificação de produtos, sistemas, ou cadeia produtiva, conforme o caso.
Seção IV
Da Equivalência dos Serviços
Art. 28 - O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM adotará medidas necessárias para garantir que a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, sejam efetuadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente as exigências da legislação, em todo o território nacional, na forma da legislação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 29 – O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM poderá aderir ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária – SUASA e, para isso, solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento auditorias documentais e operacionais nos serviços de inspeção sanitária e o reconhecimento de equivalência sanitária da produção local, para efeito do comércio estadual e interestadual.
Parágrafo Único - O SIM, conforme o Caput e na forma da legislação do SUASA, para fins de equivalência sanitária, estará sujeito à verificação e o reconhecimento, conforme exigências legais previstas.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 30 - O Município editará normas específicas de exigências relativas à defesa agropecuária, de acordo com o art. 7o, incisos I, II e III, do Decreto Federal nº 5.741/2006, quanto às condições das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento rural de agricultura familiar ou equivalente, dedicado a:
I - Produção rural primária ao auto-consumo e à preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar;
II - Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno produtor rural que os produz; e
III – Processamento agroindustrial realizado em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente.
§ 1o - A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
§ 2o – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de agricultura familiar ou equivalente, o estabelecimento de agricultores familiares, individual ou coletivo, localizada no meio rural, com área útil construída não supere 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal ou vegetal.
Art. 31 – O Poder Executivo Municipal de Iguatemi, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, estabelecerá parcerias e cooperações técnicas com consórcio público intermunicipal, Estado, União e entidades privadas para facilitar as atividades relativas à inspeção e fiscalização sanitária, integrada ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária – SUASA, na forma da Lei.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA
Art. 32 – O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM regulamentará e coordenará o trânsito intramunicipal, com base nas normas fixadas pelo Estado e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
Art. 33 - O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM implantará sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos à saúde animal e sanidade vegetal, que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, com mecanismos de mobilização, articulação e organização da comunidade local, na formulação, funcionamento e avaliação das políticas sanitárias ou fitossanitárias.
Parágrafo Único – O SIM se subordinará aos planos de contingência, de controle e de emergências sanitária e fitossanitária, da responsabilidade do MAPA.
Art. 34 - O trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, ficam submetidos à regularidade fiscal e a fiscalização das condições sanitárias, no Município de Iguatemi.
Parágrafo Único - Todo animal em trânsito deverá estar acompanhado do competente Certificado de Trânsito, fornecido pela Agência de Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, observados os prazos de validade, conforme Legislação Federal em vigor.
Art. 35 – O transporte e armazenagem de matéria-prima, animais, produtos, sub-produtos e derivados, devem ser feito em condições adequadas à preservação de sanidade e inocuidade do produto destinados a alimentação humana, na forma da legislação vigente.
Art. 36 – Os produtos devem ser embalados e rotulados, consteando descrição do produto, em condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, segundo as normas e forma da Lei vigente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no Caput deste artigo.
Art. 37 – O Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM contará com normas de boas práticas para a sanidade agropecuária, incluindo procedimentos padrão de higiene operacional para viabilizar a aplicação dos princípios de análise de risco de pragas e doenças, e análise de perigos e pontos críticos de controle, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Penalidades
Art. 38 - Constituem receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi - SIM, vinculadas ao Orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
I. Dotações do Orçamento do Município;
II. Receitas do SIM, da cobrança de Taxa de Serviço da Inspeção Sanitária Municipal – TSIM;
III. Recursos destinados ao SIM, provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou provados, nacionais ou internacionais;
IV. Penalidades previstas aos infratores da legislação sanitária, na forma desta Lei e da legislação superiora em vigor;
V. Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei; e
VI. Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados ao serviço de inspeção sanitária municipal.
Art. 39 – Com base nos Incisos II e VIII do Art. 23 da Constituição Federal, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, os infratores desta Lei estarão sujeitos, isolada ou acumulativamente, as sanções previstas no Art. 2º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de1990 (Código de Defesa do Consumidor), mais as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Multa, de até 3.000 UFERMS, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, equipamentos e utensílios, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando as condições higiênico-sanitárias de produção não são adequadas.
§ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, em casos recorrentes de práticas ardilosas de simulação, embaraço, desacato ou resistência a ação fiscal, considerando elemento atenuante ou agravante, os meios disponíveis ao cumprimento da Lei;
§ 2º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e, após 6 (seis) meses da interdição, o registro sanitário municipal, será cancelado; e
§ 3º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do Caput deste Artigo, por adulteração ou sem condições apropriadas ao consumo humano, a critério do SIM, poderão ser destinados a programas de reciclagem de produtos, desde que não se destinem a fins alimentares.
Art. 40 – De acordo com o art. 34 desta Lei, ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi– SIM, multas aplicáveis aos infratores desta Lei, produtores de alimentos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, no âmbito municipal, destinados ao consumo humano, na forma seguinte:
I - Multa de 500 a 1000 UFERMS aos casos de:
a) Não cumprimento de quaisquer das exigências sanitárias necessárias ao funcionamento de estabelecimento produtor, quanto à higiene, desinfecção rigorosa das dependências, equipamentos, vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
b) Estabelecimento inspecionado que não cumprir o que determina o Artigo 16º, desta Lei;
c) Produção em desacordo com Registro sanitário Municipal de produto;
d) Permanência de pessoas, não funcionais e inabilitadas pela saúde pública em unidade produtora de alimentos inspecionados; e
e)Produtos sem data de fabricação e de validade.
II - Multas de 1001 a 2.000 UFERMS aos casos de:
a) Estabelecimento inabilitado ou funcionando sem ou com Registro Sanitário vencido;
b) Fabricação e comercialização de produtos não inspecionados;
c)Uso de embalagem, rótulos e informações falsas ou omissão delas;
d) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não inspecionados;
e) Estabelecimento que, quando solicitado, dificulte, oculte ou sonegue informações sanitárias ao – SIMD;
f) Estabelecimento operando acima da capacidade máxima, registrada e autorizada pelo SIMD;
g)Estabelecimento que transportar produto sem habilitação sanitária;
III - multa de 2001 a 2500 UFERMS aos casos de:
a) Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, para uso indevido e de forma ilegal perante esta Lei;
b) Estabelecimento que usar Registro Sanitário, rotulagem e carimbos do SIM, em produtos não inspecionados; e
c) Estabelecimento que modificar a estrutura física do empreendimento, sem a prévia aprovação do projeto sanitário, pelo SIM;
IV- Multa de 2501 a 3000 UFERMS aos casos de:
a) Estabelecimento que adulterar, fraudar ou falsificar, matéria prima ou insumo de origem não inspecionada ou impróprio ao uso, conforme o Registro Sanitário do produto;
b) Produto em cujo rótulo omita informação quantitativa ou apresente informações falsas dos seus componentes;
c) Empreendimento cuja direção subornar ou tentar subornar ou usar de violência contra fiscal de inspeção sanitária;
d) Estabelecimentos comerciais denunciados pelo Serviço de Vigilância Sanitária, por receber, armazenar ou dispor à venda produtos sem Inspeção Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1o – Na forma do Caput, deste artigo, os dirigentes e responsáveis técnicos pelo estabelecimento produtor, respondem igualmente pela penalizados; e
§ 2o – As penalidades previstas no Caput poderão ser agravadas com duplicação das multas, por reincidência anual de infração.
Art. 41 - Fica criada a Taxa do Serviço da Inspeção Sanitária Municipal - TSIM, em razão do poder fiscalizador do Município, incidente sobre prestação de serviços previstos nesta Lei e descritos no seu Anexo I e se aplicam aos agentes, pessoa física ou jurídica, que utilizam o Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM.
§ 1o – As alíquotas e a base de cálculo da TSIM serão equiparadas a medição de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, conforme prevê o Anexo I, desta Lei;
§ 2o – A cobrança da TSIM poderá ser dispensada, quando for considerada de relevante interesse público e sanitário e ao atendimento de órgãos públicos; e
§ 3o – O recolhimento da Taxa do Serviço da Inspeção Sanitária Municipal – TSIM e de multas, serão efetuadas através de documento próprio de arrecadação, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Inspeção Agropecuária- FUNDAGRO.
Seção II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Inspeção Agropecuária- FUNDAGRO
Art. 42 - O Prefeito Municipal fica autorizado a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Inspeção Agropecuária – FUNDAGRO e o seu Conselho Gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, com funções deliberativas, no planejamento, gestão, fiscalização e controle sobre aplicações de recursos da agricultura familiar e do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM, podendo sugerir regulamentos, normas, portarias e outro, na forma da lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 43 – Os sistemas de inspeção sanitária previstos no art. 17 desta Lei, entram em vigor mediante regulamentos específicos, em separado e implantados, de acordo com a legislação do SUASA e das orientações do MAPA e, supletivamente, por exigência legal, conveniência técnica e econômica dos produtores, ou oportunidade temporal do Município.
Art. 44 - Fica proibida a manipulação de qualquer organismo patogênico de alto risco sem a existência de laboratório com nível de biossegurança adequado e sem prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá delegar competências relacionadas com inspeção e fiscalização sanitária a uma ou mais instituições públicas, especialmente à consórcio público intermunicipal.
Art. 46 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas da Lei nº 742/99 que forem com ela incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.681/2012
TAXAS DE SERVIÇOS DA INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL TSIM
|
TIPO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA |
UNIDADE |
VALOR (UFERMS) |
|
Requerimento de Registro Sanitário Municipal de Unidade Industrial de grande porte |
Unidade |
100,00 |
|
Requerimento de Registro Sanitário Municipal de Unidade Industrial de médio porte |
Unidade |
40,00 |
|
Requerimento de Registro Sanitário Municipal de Unidade Industrial de pequeno porte |
Unidade |
20,00 |
|
Requerimento de Registro Sanitário Municipal de Unidade Industrial da Agricultura Familiar e micro empreendimentos |
Unidade |
10 |
|
Requerimento de cadastro e Registro Sanitário Municipal das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário |
Unidade |
20 |
|
Requerimento de cadastro e Registro Sanitário Municipal dos laboratórios prestadores de serviços sanitários |
Unidade |
20 |
|
Requerimento de cadastro dos profissionais prestadores de serviços sanitários |
Profissional |
10 |
|
Requerimento de cadastro das propriedades rurais, fornecedoras de matéria prima agroindustrial
|
Unidade |
1,00 |
|
Requerimento de cadastro das propriedades rurais, fornecedoras de matéria prima agroindustrial da agricultura familiar e micro empreendimentos.
|
Unidade |
0,50 |
|
Requerimento de Certificação de Equivalência Sanitária de produto da agricultura familiar e de micro e pequeno empreendimento |
Produto |
10 |
|
Requerimento de Certificação de Equivalência Sanitária de produto para os demais estabelecimentos |
Produto |
30,00 |
|
Aprovação e registro de rótulos, embalagens e marcas |
Produto |
10,00 |
|
Requerimento de Cadastro de Registro Municipal de Identidade e Qualidade do Produto |
Produto |
10,00 |
|
Inspeção Sanitária em Estabelecimento |
Unidade |
20,00 |
|
Inspeção de abate de bovino |
Arroba |
0,03 |
|
Inspeção de abate de suíno, ovino, caprino |
Arroba |
0,01 |
|
Inspeção de abate de pescados |
Tonelada |
1,80 |
|
Inspeção de abate de aves e outros pequenos animais |
Tonelada |
0,06 |
|
Inspeção de Produção e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal |
Tonelada |
3,00 |
|
Inspeção sobre produção de ovos |
Dúzia |
0,0001 |
|
Inspeção sobre produção de mel de abelhas e derivados |
Litro |
0,002 |
|
Inspeção sobre produção e industrialização de leite |
Litro |
0,006 |
|
Inspeção de auto-serviço para produtos de origem animal e vegetal |
Ton |
3,00 |
|
Inspeção de matéria prima industrial |
Ton |
50,00 |
|
Capacitar em Boas Práticas de Fabricação – BPF e controle sanitário de doenças. |
Unidade |
50,00 |
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:3E50A392