ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.000, DE 06 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a alteração da denominação do Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa e Abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação do Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa, e abrir Crédito Especial conforme abaixo discriminado na Lei nº. 1.982/2014 do Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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40.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 – Educação |
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12.365 – Educação Infantil |
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0006 – Desenvolvimento da Educação de Qualidade |
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1077 - Construção de CEINFs |
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ELEMENTOS DESPESAS |
FONTE |
VALOR R$ |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
100000 |
109.186,03 |
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TOTAL ...................... |
109.186,03 |
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60.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO |
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15 – Urbanismo |
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15.451 – Infra Estrutura Urbana |
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0012 – Desenvolvimento Urbano e Intervenções Viárias |
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1082 - Aquisição de Imóvel para Oficina de Obras |
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ELEMENTOS DESPESAS |
FONTE |
VALOR R$ |
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4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
100000 |
415.902,17 |
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TOTAL ...................... |
415.902,17 |
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50.101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 – Saúde |
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10.301 – Atenção Básica |
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0004 – Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. de Saúde |
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1078 - Reforma e Ampliação do SAMU |
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ELEMENTOS DESPESAS |
FONTE |
VALOR R$ |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
100000 |
8.887,22 |
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TOTAL ...................... |
8.887,22 |
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10.101 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUN. DE PARANAÍBA |
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09 – Previdência Social |
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09.271 – Previdência Básica |
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0013 – Gestão Previdenciária |
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1081 - Realização de Concurso |
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ELEMENTOS DESPESAS |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
103000 |
80.000,00 |
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TOTAL ...................... |
80.000,00 |
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55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 – Assistência Social |
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08.244 – Assistência Comunitária |
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0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social |
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1017 - Ampliação do Prédio do CRAS Jardim América |
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ELEMENTOS DESPESAS |
FONTE |
VALOR R$ |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
100000 |
50.085,69 |
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TOTAL ...................... |
50.085,69 |
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55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 – Assistência Social |
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08.244 – Assistência Comunitária |
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0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social |
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1083 - Reforma e Ampliação no CRAS |
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ELEMENTOS DESPESAS |
FONTE |
VALOR R$ |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
100000 |
2.000,00 |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
129000 |
20.000,00 |
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TOTAL ...................... |
22.000,00 |
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Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item I e III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:3EB34CB7