ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizadas a doar ás famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

 

Quadra

Lote

Área

Matrícula

08

03

300,00m²

12.055

04

300,00m²

12.056

05

300,00m²

12.057

06

300,00m²

12.058

07

300,00m²

12.059

08

300,00m²

12.060

09

300,00m²

12.061

09

15

300,00m²

12.089

16

300,00m²

12.090

17

300,00m²

12.091

18

300,00m²

12.092

19

300,00m²

12.093

20

300,00m²

12.094

21

300,00m²

12.095

22

300,00m²

12.096

 

Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em programas de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;

II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento;

III - taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 5º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecimento na respectiva legislação do Programa instituído.

Art. 7º Caso o contemplado não inicie a obra, o referido lote será destinado à próxima família selecionada pelo Programa e, se, sucessivamente a obra não for edificada, o imóvel reverterá em favor do Município.

Parágrafo único. Caso o contemplado inicie a obra, sem concluí-la, este não terá direito a qualquer tipo de indenização por parte do Município.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 355, de 15 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de lotes de terreno aos beneficiários de Programas de Interesse Social.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Figueirão, 28 de junho de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:3ED9A1C5