ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 570/2013.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de aluguel social, visando atendimento prioritário às famílias carentes e das outras providências”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, em específico ao contido no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas/MS., efetuar o pagamento de aluguel social no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais por família em situação habitacional de emergência e de baixa renda pelo período máximo de 10 (meses), para atendimento de até 50 (cinquenta) famílias.

 

§1º - O valor a ser destinado para cobrir o objeto do caput, será de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), onde R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) será repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e o municipalidade entrará com o aporte de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

§2º - A finalidade do pagamento do referido aluguel social será para remoção de famílias de suas casas para a construção de unidades habitacionais com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

§3º - O Executivo Municipal definirá, através de decreto, para os efeitos desta lei, o que será considerado família em situação habitacional de emergência e de baixa renda.

 

Art. 2º - Os pagamentos dos mencionados aluguéis se darão diretamente com o locador através de contrato firmado com esta municipalidade, estabelecendo como data base de pagamento até o dia 10 do mês subsequente, dispensando-se a licitação nos termos do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

 

PARAGRAFO ÚNICO - Somente poderão ser objeto de locação nos termos estabelecidos nesta Lei, os imóveis localizados neste Município, que possuam condições de habitabilidade e estejam situadas fora de áreas de riscos.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do corrente exercício até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte unidade orçamentária:

 

Unidade:

01.04-Fundo Municipal de Assistência Social de Sete Quedas

Função:

08-Assistência Social

Sub-Função:

244-Assistência Comunitária

Programa:

020-Assistência Geral a Comunidade

Projeto/Atividade:

1.100-Atenção a Família em Situação de Riscos

Elemento de Despesa:

33.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Elemento de Despesa:

33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da liberação dos recursos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 17 de julho de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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