ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.434, DE 20 DE JUNHO DE 2013

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 113.112,41 (cento e treze mil, cento e doze reais e quarenta e um centavos), consignados nos Programas Orçamentários a seguir descritos:

 

01 Câmara Municipal

01.001 Câmara Municipal

01.001.01 Legislativa

01.001.01.031 Ação legislativa

01.001.01.031.0001 Programa de Gestão Legislativa

01.001.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.13.00.00.00.1.00 Obrigações Patronais R$ 31.000,00

3.3.91.13.00.00.00.1.00 Contribuições Patronais R$ 6.000,00

3.3.90.39..00.00.00.1.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 60.112,41

 

01 Câmara Municipal

01.001 Câmara Municipal

01.001.01 Legislativa

01.001.01.031 Ação legislativa

01.001.01.031.0001 Programa de Gestão Legislativa

01.001.01.031.0001.0.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.03.00.00.00.1.00 Pensões R$ 16.000,00

 

Total das Suplementações.......................R$ 113.112,41

 

Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 113.112,41 (cento e treze mil, cento e doze reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:3EF36EAF