ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL1004 DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

“Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.” 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Benefício dos aposentados e pensionistas custeado pela Administração Municipal, fica reajustado em 3,5% (três vírgula cinco por cento).

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2010, revogados as disposições em contrário. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


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SidclÉa CorÊa Chaves
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