ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 894 SONORA-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS, inscrito no CNPJ nº 03.352.986/0001-57, destinado à cedência temporária de maquinários e veículos para auxílio de situação emergencial na reforma/reconstrução de vias e estradas públicas.
Art. 2° - Os maquinários deverão ser devolvidas nas mesmas condições em que foram cedidos/emprestados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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