ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896, 16 DE MARÇO 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pela infraestruturas instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário, no município de Selvíria, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal, e também com base no artigo 14, inciso X, c/c artigo 31, V, da Lei Orgânica Municipal de Selvíria -MS.

§ 1º Os serviços públicos de água e esgoto compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da delegação de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Todos os procedimentos para a delegação da concessão de que trata este artigo, serão adotados pelo Município de Selvíria.

Art. 2º Constitui objeto da concessão a prestação dos serviços públicos de água e esgoto na extensão territorial urbana do Município de Selvíria, exceto o Bairro Guadalupe do Alto Paraná, (Véstia).

Art. 3ºA gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de água e esgoto no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007 e no artigo 14, inciso X da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 31, inciso V.

Parágrafo único. O Contrato de Programa que trata o Art. 3° desta lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, § 6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005.

Art. 4º O contrato de programa será celebrado pelo Município de Selvíria, na qualidade de poder concedente.

Art. 5º O contrato de programa terá o prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante nova autorização Legislativa, conforme disposto nesta Lei, no contrato de programa e nos demais instrumentos reguladores da concessão.

 

Art. 6º A concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgoto será regida pelos preceitos da Constituição Federal; da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Orgânica do Município de Selvíria e desta Lei; pelas normas legais e regulamentares pertinentes; contrato de programa e seus anexos; bem como pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

Art. 7ºA concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços públicos de água e esgoto na área de concessão.

Art. 8ºA concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1ºServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no contrato de programa.

§ 2º O contrato de programa contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.

§ 3ºO contrato de programa deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.

Art. 9º Sem prejuízo do disposto no contrato de programa, que regularão a concessão dos serviços de água e esgoto, são direitos e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Art. 10.A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à:

I – GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e

II- AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL – AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.

Art. 11. Os usuários dos serviços públicos de água e esgoto que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente, de acordo com o disposto nos atos administrativos que regulamentam a elaboração de representações, denúncia e reclamações, editadas pelo ente regulador.

Art. 12. Extingue-se a concessão por:

I -advento do termo do contrato de programa;

II -encampação;

III -caducidade;

IV -rescisão;

V -anulação;

VI- falência ou extinção da concessionária.

Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no contrato de programa, e caso não haja investimentos e condições de que trata o artigo 15 desta lei.

Art. 13. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas com base em moderada adequação, homologadas pela Agência Reguladora e acompanhada pelo Município de Selvíria.

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto será preservada pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; no contrato de programa e nos atos administrativos de regulação que vierem a ser editada pela entidade reguladora, mantendo-se inalterada, durante todo o período de concessão, a sustentabilidade econômico-financeira inicial do contrato de programa.

Art. 14. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no contrato de programa e demais normas aplicáveis.

Art. 15. A empresa concessionária deve cumprir o contrato de programa e o plano de investimentos no período de 30 anos de concessão, sendo que o descumprimento de alguma etapa do plano de investimento, o município pode encerrar o contrato de programa.

§ 1º Fica estabelecido que no primeiro ano do período de concessão seja inserido no plano de investimentos de 30 anos, a partir da assinatura, que a empresa concessionária substituirá as mangueiras das redes de abastecimento de água e construirá novos reservatórios de água, para sanar a falta de água do Município.

§ 2º Fica estipulado que a tarifa de esgoto será cobrada após a notificação referente ao serviço disponibilizado ao usuário, não devendo sua tarifa ser superior a 50% do valor do consumo da água.

§ 3º Fica assegurado o direito ao órgão concedente em revisar o contrato de programa a cada 4 (quatro) anos.

§ 4º Fica estabelecido que, a empresa concessionária é responsável pelas danificações em ruas pavimentas ou não pavimentadas, calçadas e bens públicos, causadas pelas devidas manutenções rotineiras, de acordo com o Código de Postura do Município, não podendo exceder-se ao prazo de 72 (setenta e duas) horas, para os devidos reparos. O material usado para reparar as danificações citadas, deverá ser da mesma qualidade do existente nas vias e calçadas.

Art. 16.O Município exigirá a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.

Parágrafo único.A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.

Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 890 de 26 de Março de 2013.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 16 de abril de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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