ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

 

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2020. e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°:O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 44.360.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais)e fixa a Despesa em R$ 44.360.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes destas Leis.

 

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

RECEITAS

44.360.000,00

RECEITAS CORRENTES

43.231.657,81

RECEITAS DE CAPITAL

1.128.342,19

Total geral:

44.360.000,00

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

1.970.605,97

04 -Administração

6.376.297,86

06 - Segurança Pública

19.835,40

07 - Relações Exteriores

70.590,50

08 -Assistência Social

4.723.396,32

10 - Saúde

10.228.181,24

11 - Trabalho

175.813,70

12 - Educação

11.285.242,35

13 - Cultura

92.129,86

14 - Direitos da Cidadania

100.997,57

15 - Urbanismo

3.494.864,18

16 - Habitação

22.000,00

17 - Saneamento

187.534,63

18 - GestãoAmbiental

1.056.178,42

20 -Agricultura

1.615.794,98

22 - Indústria

6.687,67

23 - Comércio e Serviços

2.404,28

24 - Comunicações

54.256,19

25 - Energia

588.272,67

26 - Transporte

1.811.129,30

27 - Desporto e Lazer

449.488,41

99 - Reserva de Contingência

28.298,50

Total geral:

44.360.000,00

POR SUBFUNCOES

031 -Ação Legislativa

1.954.589,23

121 - Planejamento e Orçamento

9.840,68

122 -Administração Geral

5.516.748,95

123 -Administração Financeira

58.895,68

124 - Controle Interno

105.464,96

POR SUBFUNCOES

125 - Normatização e Fiscalização

342.430,20

126 - Tecnologia da Informatização

46.282,59

129 -Administração de Receitas

13.770,12

131 - Comunicação Social

265.674,06

181 - Policiamento

19.835,40

182 - Defesa Civil

22.000,00

241 -Assistência ao Idoso

158.152,52

244 -Assistência Comunitária

4.565.243,80

301 -Atenção Básica

4.178.722,40

302 -Assistência Hospitalar eAmbulatorial

5.698.631,55

304 - Vigilância Sanitária

350.827,29

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

174.611,56

361 - Ensino Fundamental

8.809.219,29

365 - Educação Infantil

2.427.355,53

367 - Educação Especial

48.667,53

392 - Difusão Cultural

92.129,86

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

205.997,57

451 - Infra-Estrutura Urbana

2.916.297,89

452 - Serviços Urbanos

556.566,29

482 - Habitação Urbana

22.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

187.534,63

541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental

990.541,36

542 - ControleAmbiental

65.637,06

605 -Abastecimento

156.432,99

608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária

1.459.361,99

661 - Promoção Industrial

6.687,67

695 - Turismo

24.404,28

722 - Telecomunicações

54.256,19

752 - Energia Elétrica

588.272,67

782 - Transporte Rodoviário

1.789.129,30

812 - Desporto Comunitário

449.488,41

999 - Reserva de Contingência

28.298,50

Total geral:

44.360.000,00

POR PROGRAMA

1 - PROCESSO LEGISLATIVO

1.970.605,97

7 -ADMINISTRAÇÃO

6.287.457,57

8 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

27.880,28

9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

38.139,18

13 - CULTURA

44.283,75

16 -ABASTECIMENTO

51.432,99

22 - TELECOMUNICAÇÕES

54.256,19

30 - SEGURANÇAPUBLICA

19.835,40

41 - EDUCAÇÃO DACRIANÇADE 0A6

2.427.355,53

42 - ENSINO FUNDAMENTAL

8.857.065,40

46 - EDUCAÇÃO FISICAE DESPORTOS

449.488,41

49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

48.667,53

57 - HABITAÇÃO

22.000,00

58 - URBANISMO

3.379.394,40

60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

681.742,45

62 - INDUSTRIA

6.687,67

65 - TURISMO

24.404,28

75 - SAÚDE

10.228.181,24

76 - SANEAMENTO

187.534,63

77 - PROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE

1.056.178,42

78 - PROTEÇÃOAO TRABALHADOR

166.797,62

81 -ASSISTÊNCIA

4.723.396,32

88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.789.129,30

182 - DEFESACIVIL

22.000,00

201 -Ação Politica do Governo

126.723,48

236 - INCENTIVOAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL

1.459.361,99

238 - INCENTIVOAAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL

105.000,00

239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA

105.000,00

POR PROGRAMA

239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA

105.000,00

Total geral:

44.360.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

41.971.663,15

PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS

23.118.746,41

JUROS E ENCARGOS DADIVIDA

28.991,97

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.823.924,77

DESPESAS DE CAPITAL

2.360.038,35

INVESTIMENTOS

1.681.149,94

AMORTIZACAO DADIVIDA

678.888,41

RESERVADE CONTINGENCIA

28.298,50

RESERVADE CONTINGENCIA

28.298,50

Total geral:

44.360.000,00

POR ÓRGÃO DAADMINISTRAÇÃO

01.00 - CAMARAMUNICIPAL

1.970.605,97

02.00 - SECRETARIADE GOVERNO - SEGOV

3.371.664,70

03.00 - SECRETARIAMUN.ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP

3.325.897,66

04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODETA

8.724.595,87

05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

11.826.860,62

06.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE/SMS

10.228.181,24

07.00 - SECRET MUNIC DEASSIST SOCIAL/SEMAS

4.912.193,94

Total geral:

44.360.000,00

 

Artigo 4°: Os orçamentos das despesas das administrações diretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5°: O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) Atendimento de despesas com pessoal, encargos sociais e previdenciários, precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2019 e oficios requisitorios (RPV), mesmo após ser atingido o teto da letra "c" do artigo 5º desta Lei.

 

c) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.

 

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

f) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.

 

g) Proceder à adequação na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO) em vigência, bem como apresentá-los em audiências publicas conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação

Artigo 6°: Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário

 

Batayporã MS, 20 de agosto de 2019

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Duarte Enz
Código Identificador:3F475198