ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2020. e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°:O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 44.360.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais)e fixa a Despesa em R$ 44.360.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes destas Leis.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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Consolidada |
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RECEITAS |
44.360.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
43.231.657,81 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.128.342,19 |
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Total geral: |
44.360.000,00 |
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 - Legislativa |
1.970.605,97 |
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04 -Administração |
6.376.297,86 |
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06 - Segurança Pública |
19.835,40 |
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07 - Relações Exteriores |
70.590,50 |
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08 -Assistência Social |
4.723.396,32 |
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10 - Saúde |
10.228.181,24 |
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11 - Trabalho |
175.813,70 |
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12 - Educação |
11.285.242,35 |
|
13 - Cultura |
92.129,86 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
100.997,57 |
|
15 - Urbanismo |
3.494.864,18 |
|
16 - Habitação |
22.000,00 |
|
17 - Saneamento |
187.534,63 |
|
18 - GestãoAmbiental |
1.056.178,42 |
|
20 -Agricultura |
1.615.794,98 |
|
22 - Indústria |
6.687,67 |
|
23 - Comércio e Serviços |
2.404,28 |
|
24 - Comunicações |
54.256,19 |
|
25 - Energia |
588.272,67 |
|
26 - Transporte |
1.811.129,30 |
|
27 - Desporto e Lazer |
449.488,41 |
|
99 - Reserva de Contingência |
28.298,50 |
|
Total geral: |
44.360.000,00 |
|
POR SUBFUNCOES |
|
|
031 -Ação Legislativa |
1.954.589,23 |
|
121 - Planejamento e Orçamento |
9.840,68 |
|
122 -Administração Geral |
5.516.748,95 |
|
123 -Administração Financeira |
58.895,68 |
|
124 - Controle Interno |
105.464,96 |
|
POR SUBFUNCOES |
|
|
125 - Normatização e Fiscalização |
342.430,20 |
|
126 - Tecnologia da Informatização |
46.282,59 |
|
129 -Administração de Receitas |
13.770,12 |
|
131 - Comunicação Social |
265.674,06 |
|
181 - Policiamento |
19.835,40 |
|
182 - Defesa Civil |
22.000,00 |
|
241 -Assistência ao Idoso |
158.152,52 |
|
244 -Assistência Comunitária |
4.565.243,80 |
|
301 -Atenção Básica |
4.178.722,40 |
|
302 -Assistência Hospitalar eAmbulatorial |
5.698.631,55 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
350.827,29 |
|
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
174.611,56 |
|
361 - Ensino Fundamental |
8.809.219,29 |
|
365 - Educação Infantil |
2.427.355,53 |
|
367 - Educação Especial |
48.667,53 |
|
392 - Difusão Cultural |
92.129,86 |
|
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
205.997,57 |
|
451 - Infra-Estrutura Urbana |
2.916.297,89 |
|
452 - Serviços Urbanos |
556.566,29 |
|
482 - Habitação Urbana |
22.000,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
187.534,63 |
|
541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental |
990.541,36 |
|
542 - ControleAmbiental |
65.637,06 |
|
605 -Abastecimento |
156.432,99 |
|
608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária |
1.459.361,99 |
|
661 - Promoção Industrial |
6.687,67 |
|
695 - Turismo |
24.404,28 |
|
722 - Telecomunicações |
54.256,19 |
|
752 - Energia Elétrica |
588.272,67 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
1.789.129,30 |
|
812 - Desporto Comunitário |
449.488,41 |
|
999 - Reserva de Contingência |
28.298,50 |
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Total geral: |
44.360.000,00 |
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POR PROGRAMA |
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1 - PROCESSO LEGISLATIVO |
1.970.605,97 |
|
7 -ADMINISTRAÇÃO |
6.287.457,57 |
|
8 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
27.880,28 |
|
9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL |
38.139,18 |
|
13 - CULTURA |
44.283,75 |
|
16 -ABASTECIMENTO |
51.432,99 |
|
22 - TELECOMUNICAÇÕES |
54.256,19 |
|
30 - SEGURANÇAPUBLICA |
19.835,40 |
|
41 - EDUCAÇÃO DACRIANÇADE 0A6 |
2.427.355,53 |
|
42 - ENSINO FUNDAMENTAL |
8.857.065,40 |
|
46 - EDUCAÇÃO FISICAE DESPORTOS |
449.488,41 |
|
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
48.667,53 |
|
57 - HABITAÇÃO |
22.000,00 |
|
58 - URBANISMO |
3.379.394,40 |
|
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
681.742,45 |
|
62 - INDUSTRIA |
6.687,67 |
|
65 - TURISMO |
24.404,28 |
|
75 - SAÚDE |
10.228.181,24 |
|
76 - SANEAMENTO |
187.534,63 |
|
77 - PROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE |
1.056.178,42 |
|
78 - PROTEÇÃOAO TRABALHADOR |
166.797,62 |
|
81 -ASSISTÊNCIA |
4.723.396,32 |
|
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
1.789.129,30 |
|
182 - DEFESACIVIL |
22.000,00 |
|
201 -Ação Politica do Governo |
126.723,48 |
|
236 - INCENTIVOAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL |
1.459.361,99 |
|
238 - INCENTIVOAAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL |
105.000,00 |
|
239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA |
105.000,00 |
|
POR PROGRAMA |
|
|
239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA |
105.000,00 |
|
Total geral: |
44.360.000,00 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
41.971.663,15 |
|
PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS |
23.118.746,41 |
|
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA |
28.991,97 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
18.823.924,77 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.360.038,35 |
|
INVESTIMENTOS |
1.681.149,94 |
|
AMORTIZACAO DADIVIDA |
678.888,41 |
|
RESERVADE CONTINGENCIA |
28.298,50 |
|
RESERVADE CONTINGENCIA |
28.298,50 |
|
Total geral: |
44.360.000,00 |
|
POR ÓRGÃO DAADMINISTRAÇÃO |
|
|
01.00 - CAMARAMUNICIPAL |
1.970.605,97 |
|
02.00 - SECRETARIADE GOVERNO - SEGOV |
3.371.664,70 |
|
03.00 - SECRETARIAMUN.ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP |
3.325.897,66 |
|
04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODETA |
8.724.595,87 |
|
05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL |
11.826.860,62 |
|
06.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE/SMS |
10.228.181,24 |
|
07.00 - SECRET MUNIC DEASSIST SOCIAL/SEMAS |
4.912.193,94 |
|
Total geral: |
44.360.000,00 |
Artigo 4°: Os orçamentos das despesas das administrações diretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5°: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Atendimento de despesas com pessoal, encargos sociais e previdenciários, precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2019 e oficios requisitorios (RPV), mesmo após ser atingido o teto da letra "c" do artigo 5º desta Lei.
c) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.
g) Proceder à adequação na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO) em vigência, bem como apresentá-los em audiências publicas conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação
Artigo 6°: Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário
Batayporã MS, 20 de agosto de 2019
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinícius Duarte Enz
Código Identificador:3F475198