ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR N.º 046, DE 06 DE ABRIL DE 2011 “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E OBJETIVO

 

Artigo 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Paranaíba.

 

Artigo 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei  Complementar contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações  federal, estadual e municipal.

 

Artigo 3º - Para alcançar o objetivo citado no Artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:

 

 I   –  Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;

 

II  – Simplificar e reduzir controles, ao mínimo, considerando indispensável, evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;

 

III  - Evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

 

IV - Tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

 

V  - Promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionado, de maneira precisa a sua ação;

 

VI -  Elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo, assim, um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;

 

VII – Atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Artigo 4º  - As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

I     - planejamento;

II    - coordenação;

III   - descentralização;

IV   - delegação de competência;

V    - controle;

VI   - racionalização.

 

Artigo 5º - Planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sustentável do município, compreendendo a seleção de objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

 

Artigo 6º - Os objetivos da administração municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:

I     - Plano Diretor ;

II    - Plano Plurianual;

III   - Diretrizes Orçamentárias;

IV   - Orçamento anual.

 

Artigo 7º - As atividades de administração municipal e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

 

Artigo 8º - A descentralização será realizada no sentido de deliberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

 

Artigo 9º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Artigo 10 - A administração municipal, além dos controles formais, concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 

Artigo 11 - O controle das atividades da administração municipal, deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:

 

I – O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

II -  O controle da utilização, guarda e ampliação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

 

Artigo 12 - Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

 

I – repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;

II – livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para a troca de informações, esclarecimentos e comunicações;

III – a suspensão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.

 

Artigo 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Artigo 14 - A administração direta é composta de órgãos de linha e assessoria.

 

Parágrafo único – Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis, assim definidas:

1º.     Primeiro Escalão     -   SECRETARIA

2º.     Segundo Escalão    -   DIRETORIA

3º.     Terceiro Escalão      -   DIVISÃO

4º.     Quarto Escalão        -   SETOR

 

Artigo 15 -  A estrutura organizacional da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos subordinados a chefia do Executivo:

I     -        Chefia de Gabinete;

II   -         Gabinete do Vice-Prefeito;

III  -        Assessoria Técnica;

IV    -      Junta do Serviço Militar;

V -          Licitações e Compras;

                - Licitações e Contratos

VI – Procuradoria Jurídica;

                - Procon

                -  Diretoria de Execução Fiscal;

                - Diretoria de Assuntos Jurídicos

VII – Secretaria de Governo

                Diretor de Departamento de Comunicação Social

                               Divisão de Cerimonial

                               Divisão de Imprensa

VIII – Secretaria de Administração

                Diretoria de Relacionamento Legislativo

                Diretoria de Recursos Humanos

                               Divisão de Folha de Pagamento

                               Divisão de Avaliação

                Diretoria de Serviços Gerais

                               Divisão de Almoxarifado

                               Divisão de Protocolo e Expediente

                               Divisão de Patrimônio

                               Divisão de Guarda e Vigilância

                Diretoria de Habitação

                               Divisão de Projetos           

IX -  Secretaria   de Finanças e Planejamento

                Diretoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro

                Diretoria de Contabilidade e Orçamento

                Diretoria de Tesouraria

                Diretoria de Prestação de Contas

                Diretoria de ITR

                Diretoria de Tributação

                               Divisão de Tributação e Fiscalização

                               Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário

                               Divisão de Divida Ativa

X  – Secretaria de Assistência Social

                Diretoria de Planejamento

                Diretoria de Proteção Social Básica

                Diretoria de Proteção Especial

                Diretoria de Benefícios Assistenciais

XI  -  Secretaria  de Educação , Cultura e  Desporto

                Conselho Municipal de Alimentação Escolar

                Conselho Municipal de Cultura

                Diretoria de Ensino

                               Divisão de Centros de Educação Infantil

                               Divisão de Educação Inclusiva

                               Divisão de Ensino Fundamental I

                               Divisão de Ensino Fundamental II

                               Divisão de Projetos Educacionais

                               Divisão de Tecnologia

                Diretoria de Administração

                               Divisão de Inspeção Escolar

                               Divisão de RH ( educação )

                               Divisão de Transporte

                               Divisão de Convênios

                               Divisão de Merenda Escolar

                Diretoria de Cultura

                               Divisão de Biblioteca

                               Divisão de Museu

                               Divisão da Casa do Artesão

                Diretoria de Desporto

                               Divisão de Esportes

XII -  Secretaria de Indústria, Comercio, Lazer  e Turismo

                Diretoria de Industria e Comercio

                Diretoria de Turismo

                Diretoria de Lazer

 

XIII -  Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais

                Diretoria de Obras Públicas

                               Divisão de Fiscalização

                               Divisão de Manutenção da Malha Viária e Urbana

                               Divisão de Manutenção e Controle de Frota

                Diretoria de Serviços Urbanos

                               Divisão de Limpeza Urbana

                               Divisão de Conservação de Prédios Públicos

                               Divisão de Iluminação Publica

                               Divisão de Cemitério

                               Divisão de Rodoviária

                               Divisão de Aeroporto

                Diretoria Administrativa

                               Divisão de Analise de Projetos

                               Divisão de Regularização Fundiária               

                Diretoria de Transito

                               Divisão de Sinalização

                               Divisão de Multas e Recursos

 

XIV – Secretaria de Saúde e Vigilância

               

          Controle, Avaliação e Auditoria

                Diretoria de Atendimento Especializado

                               Divisão do SAMU

                               Divisão da UPA

                               Divisão de Assistência Farmacêutica

                               Divisão Odontologia

                               Divisão de Atenção Especializada

                               Divisão de Saúde da Mulher

                               Divisão SAE/DST-AIDS

                               Divisão de Análises Clínicas

Diretoria de Saúde da Família

                Divisão de Estratégia de Saúde da Família – ESF

                Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

                Diretoria de Vigilância Sanitária

                               Divisão de Imunização

                               Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental

                               Divisão de Vigilância Epidemiológica

                                               Setor de Vetores

                Diretoria Administrativa da Saúde

                                               Setor de Recursos Humanos da Saúde

                                               Setor de Controle Orçamentário e Financeiro

                                               Setor de Transportes

XV – Secretaria de Meio Ambiente

                Diretoria de Projetos e Desenvolvimento

                Diretoria de Fiscalização

                               Divisão de Inspeção

                               Divisão de Fiscalização

                               Divisão de Autorização

 

XVI – Secretária de Agronegócios

                Diretoria de Apoio Técnico

                Diretoria de Pecuária

                Diretoria de Agricultura

                              

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Artigo 16 - A chefia de Gabinete compete;

 

I    -  exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações;

II    -  secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;

III - efetuar o controle dos prazos do processo legislativo referente a requerimento, informações, respostas a indicações, apreciação de projetos pela Câmara;

IV  - promover a divulgação e relações públicas do Chefe do Executivo;

V   -  divulgar todos os atos administrativos;

VI  -  divulgar os trabalhos do Chefe do Executivo;

VII -  promover o trabalho para a divulgação do Município;

 

SEÇÃO II

ASSESSORIA TÉCNICA

 

Artigo 17 -  A Assessoria Técnica compete:

 

I    -   Assessorar e opinar quanto a questões técnicas e políticas relativas a cada departamento;

II   -  Acompanhar os trabalhos de cada secretaria  e  suas respectivas divisões;

III  - Assessorar a administração pública no seu todo, afim de que a administração possa se tornar mais ágil, dinâmica e eficaz;

IV – Assessorar a administração no tocante a legislação, tributação, desenvolvimento econômico, educação e saúde;

 

SEÇÃO III

DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

Artigo 18 -  À Junta do Serviço Militar compete:

 

I    -   promover o alistamento militar obrigatório para os jovens do sexo masculino maiores de 18 anos;

 

SEÇÃO IV

DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

Artigo 19 -  À Compras e Licitações  compete:

 

I – executar todo o processo de licitação da administração municipal;

 II – promover todo processo de compras e licitações do município.

 

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Artigo 20 - À Procuradoria Jurídica compete:

 

I    -  representar o município em qualquer instância jurídica;

II  - assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;

III  - executar os serviços de ordem legal, destinados à cobrança da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município, e à defesa do município nas ações que lhe forem contrárias;

IV -  cooperar com o Prefeito no estudo e elaboração de Projetos de Leis, Decretos, Portarias e examinar, do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;

V  -  elaborar e guardar, em livros próprios, os atos administrativos emanados por Portarias, Decretos, Leis, Projetos de Leis e contratos;

VI – manter o PROCON, dando suporte a todos os munícipes que dele necessitarem.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

Artigo 21 - À Secretaria de Governo compete:

 

I    -  elaborar todo o cerimonial do governo municipal;

II – elaborar as matérias de interesse do município a fim de que possam vir a ser publicadas;

III – desenvolver atividades político-administrativo com as demais esferas de Governo;

IV – desenvolver atividades político–administrativo com  a Câmara Municipal;

V – desenvolver outras atividades fins de sua esfera de competência.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 22- À Secretaria de Adminsitração compete:

 

I -      -  coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;

II   - recepcionar e promover o atendimento ao público em geral;

III - receber , distribuir, expedir e controlar processos e correspondências da administração;

IV – promover atividades relacionadas à padronização, compra, estocagem e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;

V   - promover a abertura e o fechamento das dependências da Prefeitura;

VI  - promover o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura;

VII -  providenciar a limpeza e conservação de áreas internas e externas da Prefeitura;

VIII - coordenar e controlar procedimentos relativos à formação, movimentação e arquivos de papéis e processos;

IX  -  guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;

X  -  secretariar todos os trabalhos da Prefeitura Municipal;

XI – organizar e responder as correspondências oficiais;

XII  -  dar suporte administrativo para o Gabinete e Secretarias;

XIII  -  coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;

XIV  -  desenvolver todos os órgãos da administração, os processos de pesquisa, analise e planejamento, no sentido de orientar a política do governo municipal;

XV  -  realizar todo o processo de gestão de administração municipal;

XVI  -  examinar, com todos os órgãos da administração, a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;

XVII  -   promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal;

XVIII -  promover o inter-relacionamento entre os bairros do município.

XIX – desenvolver as atividades de inter-relacionamento com o Poder Legislativo;

XX – criar e planejar atividades relacionadas aos problemas habitacionais do município.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

Artigo 23  -  A Secretaria  de Finanças  e Planejamento compete:

 

I -  realizar o planejamento geral do Município;

II  -  desenvolver todos os órgãos da administração, os processos de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de orientar a política do governo municipal;

III  -  realizar todo o processo de gestão da administração municipal;

IV  -  examinar, com todos os órgãos da administração, a qualidade e eficiência das operações  administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;

V  -  desenvolver o plano plurianual com as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e regionais;

VI -  coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos plurianual e anual;

VII  -  aprovar projetos e medidas administrativas relacionadas direta ou indiretamente aos planos e programas;

VIII  -  desenvolver atividades relativas à arrecadação, controle e fiscalização dos tributos  municipais e demais receitas, bem como a cobrança de dívida ativa;

IX  -  desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimento de dinheiro e outros valores;

X  -  promover atividades relacionadas à contabilidade, através dos registros e controles contábeis  da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da administração municipal;

XI -  promover atividades relacionadas ao cadastro fiscal;

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA  DE  ASSISTENCIA SOCIAL

 

Artigo 24  -  A Secretaria  de Assistência Social compete:

 

I    -     Criar programa para o atendimento aos necessitados;

II   -     promover o bem estar das famílias carentes do município;

III  -  elaborar campanhas que visem o bem estar de todos os necessitados do município

IV  -    criar programas que visem o bem estar das crianças e adolescentes;

V -  elaborar e executar programas de amparo à criança e ao adolescente carentes;

VI  -  elaborar programas de assistência à família e à velhice;

VII  -  elaborar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências, com promoção de sua integração à vida comunitária;

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO, CULTURA  E DESPORTO

 

Artigo 25 -  A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto compete:

 

I   -   promover o desenvolvimento do processo educacional a cargo do município;

II - proporcionar assistência ao escolar, relacionadas à merenda, assistência médica, odontológica e social;

III -  proporcionar a todas as crianças, jovens e adultos o direito à educação;

IV  - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;

V  -  realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e controle do acervo documentário, principalmente difundido a sua divulgação;

VI- coordenar todos os eventos esportivos realizados no município;

VII -  incentivar a prática de esportes por todos os munícipes;

VIII  -  incrementar a utilização de todos os centros esportivos locais;

IX -  administrar os centros comunitários e de esporte e recreação;

X  -  elaborar programas para atender as pessoas da 3ª idade.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA  DE INDUSTRIA, COMERCIO , LAZER E TURISMO

Artigo 26 -  A Secretaria de Indústria, Comércio, Lazer e Turismo compete:

 

I – desenvolver programas visando a implantação de indústrias, afim de que possam gerar empregos;

II – ser o elo de ligação entre o desenvolvimento municipal e o eco sistema;

III – desenvolver atividades para o crescimento do comércio local, sempre em consonância com o eco-sistema local;

IV – incrementar e divulgar as atrações turísticas do município;

V -  elaborar e coordenar projetos para o lazer dos munícipes.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA  DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Artigo 27 -  A Secretaria  de Obras Públicas e  Serviços Municipais compete:

I  -  coordenar e controlar a execução dos serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, ajardinamento, arborização em praças e logradouros públicos, limpeza pública, cemitério e iluminação pública;

II – cuidar e manter de forma eficiente a iluminação pública municipal;

III  -  coordenar  e supervisionar as obras públicas, bem como promover o controle e fiscalização de obras particulares;

IV  -  coordenar e controlar a manutenção da frota municipal própria;

V  -  criar políticas de melhoria do trânsito no município;

VI – realizar manutenção preventiva da sinalização de transito no município;

VII – realizar a limpeza publica municipal;

VIII – fiscalizar de forma sistemática as construções novas no município;

IX – realizar de forma sistemática a manutenção dos prédios públicos municipais;

X – cuidar e manter de forma eficiente a iluminação publica municipal;

XI– realizar de forma conjunta com outras esferas de governo a regularização fundiária no município;

XII  -  zelar pelos mananciais de água potável do município;

XIII – realizar a manutenção da Rodoviária e Aeroporto.

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA  DE SAÚDE E VIGILÂNCIA

Artigo 28 -  À Secretaria de Saúde e Vigilância compete:

 

I   -  supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população;

II  -  promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;

III  -  fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;

IV –  desenvolver programas de atendimento preferencial a gestante, crianças e idosos;

V -  atender no que for possível mediante medicamentos fornecidos por outras esferas de governo as populações carentes do município.

 

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA  DE MEIO AMBIENTE

 

Artigo 29- À Secretaria de Meio Ambiente compete:

 

I    -  realizar projetos de defesa do meio ambiente;

II – desenvolver atividades de conscientização da população quanto a importância da conservação do meio ambiente;

III – atuar em conjunto com a União e Estado no desenvolvimento de projetos relativos ao meio ambiente;

IV – promover atividades educacionais,

V – assessorar a administração em temas correlatos.

 

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA  DE AGRONEGÓCIO

 

Artigo 30- À Secretaria de Agronegócio compete:

 

I – desenvolver programas para o agronegócio, em conjunto com a Assessoria de Meio Ambiente;

II – desenvolvimento de atividades relacionadas a agricultura;

III – desenvolvimento de atividades relacionadas a pecuária;

VI – desenvolvimento de atividades técnicas voltadas ao agronegócio;

V – promover atividades educacionais.

 

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Artigo 31 – Para atender a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paranaíba, ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal, a seguir:

 

Quantidade

Denominação

Referencia

01

Chefe de Gabinete

09

05

Assessor Técnico  I

07

02

Assessor Técnico II

06

02

Assessor de Gabinete I

05

02

Assessor de Gabinete II

04

05

Assessor de Gabinete III

02

01

Procurador Jurídico

09

01

Diretor de Departamento do Procon

05

01

Secretario de Governo

09

01

Secretario de Administração

09

01

Secretario de Finanças e Planejamento

09

01

Secretario de Assistência Social

09

01

Secretario de Educação, Cultura e Desporto

09

01

Secretario de Indústria, Comercio, Lazer e Turismo

09

01

Secretario de Obras Publicas e Serviços Municipais

09

01

Secretario de Saúde e Vigilância

09

01

Secretario de Meio Ambiente

09

01

Secretario de Agronegócio

09

01

Auditor de Saúde

04

01

Tesoureiro

08

01

Responsável por compras

08

01

Responsável por licitações

08

Parágrafo único – A remuneração para os cargos constantes deste artigo são os constantes da Tabela IV A.

 

Artigo 32 – Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal e que deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos de provimento efetivo, a seguir:

 

Quantidade

Denominação

01

Diretor de Departamento Execução Fiscal

01

Diretor de Departamento  Assuntos Jurídicos

01

Diretor de Departamento  Comunicação Social

01

Diretor de Departamento  Recursos Humanos

01

Diretor de Departamento  Relacionamento Legislativo

01

Diretor de Departamento  Serviços Gerais

01

Diretor de Departamento  Habitação

01

Diretor de Departamento  Planejamento, Orçamentário e Financeiro

01

Diretor de Departamento  Contabilidade e Orçamento

01

Diretor de Departamento  Tributação

01

Diretor de Departamento de Prestação de Contas

01

Diretor de ITR

01

Diretor de Departamento  Planejamento

01

Diretor de Departamento  Proteção Social Básica

01

Diretor de Departamento  Proteção Social Especial

01

Diretor de Departamento de Benefícios Assistenciais

01

Diretor de Departamento  Ensino

01

Diretor de Departamento  Administração Educação

01

Diretor de Departamento  Cultura

01

Diretor de Departamento  Desporto e Lazer

01

Diretor de Departamento  Turismo

01

Diretor de Departamento  Industria e Comercio

01

Diretor de Departamento  Apoio Técnico

01

Diretor de Departamento  Pecuária

01

Diretor de Departamento  Agricultura

01

Diretor de Departamento  Obras Publicas

01

Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

01

Diretor de Departamento Administrativo

01

Diretor de Departamento  Transito

01

Diretor de Departamento  Controle, Avaliação e Auditoria

01

Diretor de Departamento  Atendimento Especializado

01

Diretor de Departamento  Saúde da Família

01

Diretor de Departamento  Vigilância Sanitária

01

Diretor de Departamento Administrativo da Saúde 

01

Diretor de Departamento  Projetos e Desenvolvimento

01

Diretor de Departamento  Fiscalização

01

Diretor de Departamento  Licitações

01

Diretor de Departamento  Compras

01

Diretor de Departamento de Eventos de Agronegócio

01

Diretor de Departamento de Agropecuária

01

Diretor de Departamento de Assistência Técnica

01

Chefe da Divisão do Cerimonial

01

Chefe da Divisão de Imprensa

01

Chefe da Divisão de Folha de Pagamento

01

Chefe da Divisão de Treinamento

01

Chefe da Divisão Avaliação

01

Chefe da Divisão Almoxarifado

01

Chefe da Divisão Protocolo e Expediente

01

Chefe da Divisão de Patrimônio

01

Chefe da Divisão de Guarda e Vigilância

01

Chefe da Divisão de Informática

01

Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização

01

Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário

01

Chefe da Divisão de Divida Ativa

01

Chefe do CRAS

01

Chefe da Divisão de Centro de Educação Infantil

01

Chefe da Divisão de Educação Inclusiva

01

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental I

01

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental II

01

Chefe da Divisão de Projetos Educacionais

01

Chefe da Divisão Tecnologia

01

Chefe da Divisão de Inspeção Escolar

01

Chefe da Divisão de Transporte Escolar

01

Chefe da Divisão de Convênios

01

Chefe da Divisão da Merenda

01

Chefe da Divisão de Biblioteca

01

Chefe da Divisão de Museu

01

Chefe da Divisão da Casa do Artesão

01

Chefe da Divisão Esportes

01

Chefe da Divisão de Lazer

01

Chefe da Divisão de Fiscalização

01

Chefe da Divisão da Malha Viária e Urbana

01

Chefe da Divisão de Manutenção e Controle da Frota

01

Chefe da Divisão de Limpeza Urbana

01

Chefe da Divisão de Conservação de Prédios Públicos

01

Chefe da Divisão de Iluminação Publica

01

Chefe da Divisão do Cemitério

01

Chefe da Divisão da Rodoviária

01

Chefe da Divisão do Aeroporto

01

Chefe da Divisão de Analise de Projetos

01

Chefe de Divisão de Sinalização

01

Chefe de Divisão de Multas e Recursos

01

Chefe da Divisão de Regularização Fundiária

01

Chefe da Divisão do SAMU

01

Chefe da Divisão da UPA

01

Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica

01

Chefe da Divisão Odontológica

01

Chefe da Divisão de Atenção Especial

01

Chefe da Divisão de Núcleo Caps

01

Chefe da Divisão da Saúde da Mulher

01

Chefe da Divisão SAE/DST-AIDS

01

Chefe da Divisão Estratégia da Saúde da Família ESF

01

Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF

01

Chefe da Divisão de Análises Clínicas

01

Chefe da Divisão Sanitária e Ambiental

01

Chefe da Divisão de Imunização

01

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

01

Chefe da Divisão de Inspeção

01

Chefe da Divisão de Fiscalização

01

Chefe da Divisão de Autorização

01

Chefe de Setor de Vetores

01

Chefe de Setor de Controle Orçamentário e Financeiro

01

Chefe de Setor de Transportes

§ 1° -  A remuneração para os cargos constantes deste artigo são os seguintes:

I – para o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO referencia 07 da tabela IV A;

II – para o cargo de CHEFE DE DIVISÂO referencia 02 da tabela IV A;

III – para o cargo de CHEFE DE SETOR referencia 01 da tabela IV A.

 

§ 2° -   Ao servidor efetivo designado a ocupar cargo em comissão, fará a opção pelo maior salário.

 

§ 3° -   Na hipótese do salário do servidor efetivo ser maior que o estabelecido para o cargo em comissão o mesmo perceberá o percentual de 15% ( quinze por cento).

 

§ 4° -  A carga horária para os cargos de Chefia de Divisão e Chefia de Setor será de 40 ( quarenta ) horas semanais.

Artigo 33 –  O servidor público nomeado para  ocupar algum  cargo de chefia não fará jus ao recebimento de horas extras.

 

Parágrafo único – Quando da necessidade de  realização de hora extra, a mesma deverá ser autorizada pelo Secretario de Administração, relatando-se a necessidade e devida urgência, e as horas realizadas serão convertidas em abono, não ultrapassando o limite de 60 ( sessenta ) horas mensais.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

SEÇÃO I

DO NOVO QUADRO DE PESSOAL

 

Artigo 34  -  Fica criado o novo Quadro de Pessoal, anexo I  integrante a esta Lei Complementar, com a nova denominação, reenquadramentos, carga horária, atribuições, referencia salarial, grau de escolaridade e quantidade, que passa a vigorar com a aprovação desta Lei Complementar, e que, nortearão os futuros concursos públicos municipais.

 

§ 1° - O anexo II integrante a esta Lei Complementar, demonstra os cargos a serem extintos na vacância dos mesmos.

 

§ 2° - O anexo III integrante a esta Lei Complementar, demonstra os cargos que foram redenominados.

 

Artigo 35  -  Fica criado o novo quadro de referencia salarial da Prefeitura Municipal  de Paranaíba conforme o anexo  IV  integrante a esta Lei Complementar.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Artigo 36  -  O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, consubstanciando em decretos definindo, as competências dos órgãos constantes do artigo 15, desta Lei.

 

Artigo 37  - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir possíveis distorções decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, determinando ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos as devidas correções.

 

§ 1º  - Para a revisão que trata o caput deste artigo, o servidor publico deverá solicitá-lo por escrito.

 

§ 2º  -  O Prefeito Municipal nomeará comissão especial formada por servidores públicos municipais para analisar caso a caso.

 

 Artigo 38  -   A  Diretoria de Recursos  Humanos da Prefeitura Municipal de Paranaíba terá o prazo máximo de 30 ( trinta ) dias a partir da data de promulgação desta Lei Complementar para realizar as anotações pertinentes a cada servidor em função da aplicação desta Lei Complementar.

 

Artigo 39 -  As atribuições, bem como o quadro de pessoal do Magistério Publico Municipal de Paranaíba, terão regulamento específico de acordo com a legislação federal, através do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal do Município de Paranaíba.

 

Artigo 40 – Fica instituída a Gratificação de Produtividade de até 50% (cinquenta  por cento) sobre o salário base, a ser dada ao servidor público municipal a título de produtividade em prol do bom andamento do serviço público municipal, a qual será regulamentada por Decreto do Executivo.

 

Parágrafo único  -   O Decreto citado no caput deste artigo, conterá as normas e critérios para a concessão da referida Gratificação.

 

Artigo 41 – O servidor público que estiver percebendo o adicional de produtividade até a data de aprovação desta Lei Complementar, terá o valor do referido adicional incorporado ao seu salário base.

 

Parágrafo único  -   A partir da aprovação desta Lei Complementar ficará extinto o adicional de produtividade profissional.

 

Artigo 42 – Fica instituída a Gratificação de Produtividade de até 100% ( cem por cento ) sobre o salário base, a ser dada ao servidor público municipal investido no cargo de Médicos Especialistas, Médicos do ESF e Dentistas do ESF e CEO, com base na produtividade do programa, a qual será regulamentada por Decreto do Executivo.

 

Parágrafo único  -   O Decreto citado no caput deste artigo, conterá as normas e critérios para a concessão da referida Gratificação.

 

Artigo 43 – O servidor público terá direito à percepção de Adicional por efetivo tempo de serviço público prestado ao Município, calculado sobre seu salário do mês de competência, nas seguintes bases:

 

I - ao completar  01(um) ano de exercício, o adicional será de 2%(dois) por cento sobre seus salários fixos;

II - de mais de 01 (um) ano, além dos 2% (dois) por cento pelo primeiro ano, fará jus a um adicional complementar de 2%( dois) por cento por cada ano completo de serviço que exceder;

 

§ 1º - O adicional por tempo de serviço a que alude o “caput” deste artigo, será incorporado aos salários para cálculo de aposentadoria.

 

§ 2º - O Poder Executivo editará Decreto regulamentando a transição para ajustes do referido adicional.

 

Artigo 44 – Fica criado o Cartão Alimentação que será entregue a todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

§ 1º  - O cartão criado no caput deste artigo tem a finalidade de auxiliar nas despesas com alimentação dos servidores públicos municipais. 

§ 2º  - O servidor que por qualquer motivo vier a ter falta, justificada ou não, não terá direito ao cartão alimentação no mês subseqüente a falta.

 

Artigo 45 – Os  ocupantes do cargo de Motorista de Ambulância,  passam a ter como,  jornada de trabalho a escala de 12 X 36 horas.

 

Parágrafo único  -   Os motoristas de ambulância serão designados por ato do Poder Executivo para desempenharem as funções de motoristas de ambulância e serão escolhidos  dentre o quadro de motoristas da Prefeitura Municipal, e será necessário para efetiva designação os cursos pertinentes a função.

 

Artigo 46 -  Quando da necessidade de  realização de hora extra, a mesma deverá ser autorizada pela chefia imediata, relatando-se a necessidade e devida urgência, e as horas realizadas, não ultrapassando o limite de 60 ( sessenta ) horas mensais, de acordo com o estabelecido na Legislação pertinente ao assunto.

 

Parágrafo único  -   Em hipótese alguma, será  permitido o pagamento acima do limite estabelecido no caput deste artigo.

 

Artigo 47  -  Aos membros do Conselho Tutelar,  terão direito a referencia 04.

 

Artigo 48 – No período de 12 ( doze ) meses a contar da data de aprovação desta Lei Complementar, os concursos utilizarão as nomenclaturas anteriores e quando da efetiva contratação dos candidatos aprovados, a contratação se dará pela nova nomenclatura de cargos previstos nesta Lei Complementar.

 

Artigo 49 -  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão atendidas no exercício de 2011 com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento remanejadas de acordo com as necessidades.

 

Artigo 50  -  Esta Lei  Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de abril de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO  III

(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)

CARGOS   DE  PROVIMETNO EFETIVO REDENOMINADOS

Nova Denominação

Denominação Atual

Agente de Saúde Publica

 

Agente de Saúde Publica

Assistente de Serviço de Saúde

Técnico de Laboratório

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Farmácia

Assistente de Serviços de Saúde

Agente de Serviços de Saúde

 

Serviços Gerais

 

Auxiliar de Serviços Gerais

Ajudante de Serviços Básicos

Artífice Serviços Especializados

Atendente de Serviços Diversos

Auxiliar de Serviços de Saúde

Atendente de Serviços Diversos

Auxiliar de Serviços Diversos

Borracheiro

Gari

Lubrificante de Veículos

Jardineiro

Lavador de Veículos

Auxiliar Mecânico

Faxineiro

Trabalhador Braçal

Zelador Distrital

Servente de Pedreiro

Copeiro

Servente

Auxiliar de Topógrafo

Cuidador

Assistente de Creche

Auxiliar de Serviços Educacionais

Servente de Escola

Vigia de Escola

Auxiliar de Creche

Zelador

 

Agente Administrativo

 

Agente Tributário

Assistente Técnico Administrativo

Assistente de Administração

Agente de Administração

Auxiliar de Administração

Digitador

Escriturário

Operador de Microcomputador

Agente de Serviços Técnicos

Técnico em Contabilidade

Técnico de Estatística Sanitária

Assistente de Atividade Educacional

Auxiliar de Secretaria de Escola

 

Motorista

 

Motorista I

Motorista II

Motorista de Veículos Leves

 

 

Operador de Máquinas

 

Operador de Máquinas Leves

Operador de Equipamentos Pesados

 

Atendente

 

Atendente de Serviços Diversos

Recepcionista

Telefonista

 

 

Técnico Higiene Dental ESF

 

Técnico em Higiene Dental

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Enfermagem

Atendente de Enfermagem

 

 

Cozinheira

 

Merendeira

 

 

Desenhista

 

Desenhista

Desenhista Projetista

 

 

Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO  IV

(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS -  CARGO EFETIVO

Referencia

Valor  em R$

01

650,00

02

750,00

03

900,00

04

1.650,00

05

1.700,00

06

1.950,00

07

2.100,00

08

4.300,00

ANEXO  IV A

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS -  CARGOS EM COMISSÃO

Referencia

Valor  em R$

01

1.100,00

02

1.200,00

03

1.700,00

04

2.000,00

05

2.500,00

06

3.000,00

07

3.050,00

08

4.000,00

09

5.200,00

 

Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO  II

(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

EXTINTOS NA SUA VACÂNCIA

CARGO

Sanitarista 

Fiscal de Vigilância Sanitária 

Técnico em Contabilidade 

Auxiliar de Enfermagem 

Auxiliar de Desenhista 

Torneiro Mecânico 

Borracheiro 

Arquivista 

Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

ANEXO  I

(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)

QUADRO DE PESSOAL  -  PROVIMENTO EFETIVO

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE  PARANAÍBA

 

Quantidade

Denominação

Carga

horária

Refe

rencia

Grau de

escolaridade

Descrição das atividades

10

Advogado

20 horas semanais

 05

 

Superior em Direito/ Registro Entidade de classe

Desenvolver atividades de caráter jurídico, propor ações de execução fiscal, acompanhar processos relativos a administração publica municipal, assessorar o Gabinete e as Secretarias em assuntos jurídicos e de licitações. 

90

Agente Administrativo

40 horas semanais

03

2° grau completo

Desenvolver atividades relativas a área administrativa da administração municipal, elaboração de projetos, execução de serviços gerais de escritório, classificação de documentos, correspondências, prestação de informações a órgãos federais, estaduais,  arquivamento de documentos em geral, atendimento ao publico.

 

 

25

 

Agente de Saúde Publica

 

40 horas

semanais

 

01

 

2º grau completo

Compreende as tarefas para o desenvolvimento das atividades inerentes a saúde.

 

01

 

Almoxarife

 

40 horas

semanais

 

05

 

Superior

Administração

Controle geral de todo o Patrimônio, controle geral do almoxarifado e controle e recebimento de mercadorias.

 

10

Assistente Social

20 horas semanais

05

 

Superior/ Assistência Social Registro Entidade de classe

Prestar serviços de âmbito social, individualizado e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas, aplicando métodos e processos básicos do serviço social e preenchimento de formulários de avaliação social.

 

01

Contador

20 horas semanais

05

 

Superior Ciências Contábeis Registro Entidade de classe

Supervisiona, coordena e executa serviços inerentes a Contabilidade Publica Municipal, além de coordenar a prestação de contas dos projetos  e programas de outras esferas de governo

01

Economista

20 horas semanais

05

 

 

Superior Economia Registro Entidade de classe

 

Supervisiona, coordena  as atividades  financeiras e econômicas da Administração Publica Municipal, além de coordenar a prestação de contas dos projetos  e programas de outras esferas de governo.

 

30

Dentista

20/horas semanais

05

 

Superior Odontologia / Registro no CRO

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal.

10

Dentista CEO

40/horas semanais

07

 

Superior Odontologia / Registro no CRO

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal.

10

Enfermeiro Padrão

20 horas

semanais

05

 

 Superior em  Enfermagem

/Registro COREN

Realização de vigilância epidemiológica através de observação ativa, elaboração de normas e procedimentos visando o controle, atendimento e auxilio aos médicos quando necessário, além da supervisão geral da UBS.

05

Engenheiro  Civil

20 horas semanais

05

Superior Engenharia/ Registro CREA

Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares,  elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras públicas,  acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área da construção civil.

02

Engenheiro  Ambiental

20 horas semanais

05

Superior Engenharia/ Registro CREA

Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares,  elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras públicas,  acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área ambiental do município.

 

01

Engenheiro Agrônomo

20 horas semanais

05

 

Superior em Agronomia /Registro no CREA

Desenvolver atividades relacionadas ao cargo, juntamente com as diretrizes estaduais, elaboração, controle e execução de projetos na área agrícola do município.

10

Fisioterapeuta

20 horas semanais

05

Superior em Fisioterapia /Registro em Conselho de Classe

Desenvolver junto a área médica as atividades inerentes ao cargo de fisioterapia, nos pacientes municipais.

20

Médico Clínico Geral

20 horas semanais

06

 

Superior em Medicina / Registro CRM

Prestar atendimento médico na unidade básica de saúde, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em beneficio da população em geral.

 

20

Medico Especialista

 

 

20 horas

semanais

06

 

Superior em Medicina / Registro CRM

Prestar atendimento médico na unidade básica de saúde, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em benefício da população em geral na área especifica.

 

03

 

Medico Veterinário

 

20 horas semanais

05

Superior em Veterinária/ Registro entidade de classe

Prestar atendimento médico veterinário, atuando em conjunto com os programas da Casa da Agricultura.

60

Motorista

 

40 horas semanais

02

Fundamental

CNH categoria D

Exercer atividades de dirigir veículos da frota municipal, em viagens, passageiros e crianças  ou cargas para locais previamente estabelecidos.

 

25

Motorista de Ambulância

 

Plantão de 12 X 36 horas

02

Fundamental

CNH categoria D, com apresentação de curso em especialização de transporte de emergência

Exercer atividades de dirigir veículos da frota municipal da saúde, em viagens, passageiros e doentes.

30

Operador de Máquina

 

40 horas semanais

 

02

Fundamental completo / habilitado

Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores, executando serviços de terraplanagem, nivelamento, cortes de barrancos, arados etc.

 

06

Pedreiro

40 horas semanais

02

Fundamental

completo

Executar serviços mais complexos de alvenaria em construção civil, desde a abertura do alicerce até os serviços de acabamento, reparos, de obras, serviços, e colaborando com a administração no desenvolvimento de atividades paralelas e afins.

 

15

Psicólogo

20 horas semanais

05

 

Superior em Psicologia  / Registro em entidade de classe

 

Desenvolver atividades relativas a área de psicologia tanto na  área da saúde como educação, atendendo e orientando os pacientes.

250

Serviços Gerais

 

masculino

40 horas semanais

01

Alfabetizado

Executar serviços em diversas áreas da Prefeitura executando tarefas de natureza operacional, limpeza, jardinagem, zeladoria, conservação e manutenção dos prédios municipais, áreas esportivas, serviços braçal em geral.

250

Serviços Gerais

 

feminino

40 horas semanais

01

Alfabetizado

Executar serviços em diversas áreas da Prefeitura executando tarefas de natureza operacional, limpeza, jardinagem, zeladoria, conservação e manutenção dos prédios municipais, áreas esportivas, serviços braçal em geral.

10

Fiscal Obras e Posturas

40 horas

Semanais

03

Técnico em edificações com CREA

Compete as tarefas ligadas a fiscalização, de imóveis, residências, comerciais, industriais,  garantindo sempre o cumprimento e normas  e regulamentos da legislação municipal em vigor.

10

Fiscal Tributos Municipais

40 horas

Semanais

03

2º. Grau completo

Compete as tarefas ligadas a fiscalização, de imóveis, residências, comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes, garantindo sempre o cumprimento e normas  e regulamentos da legislação municipal em vigor.

05

 

Fonoaudiólogo

 

20 horas semanais

 

05

Superior

Completo

Registro no conselho

Desenvolver atividades inerentes ao cargo, assim como ter a responsabilidade técnica, atendimento a população.

15

Farmacêutico

20  horas semanais

05

Superior com registro

No CRF

Desenvolver atividades inerentes ao cargo, assim como ter a responsabilidade técnica, ter o controle dos medicamentos quanto a sua quantidade necessária para o atendimento a população bem como verificar prazos de validade acondicionamento.

 

30

 

Vigia

 

40  horas semanais

 

01

1º grau completo

Desenvolver atividades de vigilância dos próprios municipais.

02

 

Técnico em Prótese Dentária

 

40  horas semanais

03

Técnico com registro no respectivo Conselho de Classe

Desenvolver atividades inerentes ao cargo, na confecção de dentaduras, controle de matérias e estoque.

 

05

 

Técnico em Serviços de Engenharia

 

40  horas semanais

 

03

Registro no conselho de classe

Desenvolver atividades inerentes ao grau de instrução.

 

02

 

Terapeuta Ocupacional

 

 

20  horas semanais

04

Superior

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto a área da saúde.

 

01

 

Sanitarista

 

40  horas semanais

04

Superior

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto a área da saúde.

 

04

 

Nutricionista

 

20  horas semanais

05

Superior

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolvimento de tarefas inerentes a função junto as áreas de saúde, educação

02

Arquiteto

20  horas semanais

05

Superior

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares,  elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras publicas,  acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área da construção civil.

 

10

 

 

Administrador

 

40  horas semanais

 

05

Superior

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolver atividades inerentes a área administrativa, gerenciando, desenvolvendo projetos.

 

15

 

Técnico Higiene Dental ESF

 

40  horas semanais

 

 

01

Técnico com registro no conselho de classe

Desenvolver atividades de auxílio ao profissional de odontologia de acordo com a formação profissional.

20

Enfermeiro Padrão ESF

40 horas

semanais

06

Superior em  Enfermagem

/ Registro COREN

Realização de tarefas condizentes com a formação profissional, tendo em vista a obtenção da excelência na saúde publica municipal e também no desenvolvimento de tarefas correlatas a área da enfermagem, supervisão e atendimento.

01

 

Fiscal de Vigilância

sanitária

 

40  horas semanais

 

03

 

Nível médio

completo

Desenvolver atividades profissionais de acordo com as diretrizes dos programas de combate a endemias.

14

Técnico em Enfermagem

 

30  horas semanais

 

02

 

Técnico em Enfermagem com registro / COREN

Desenvolver atividades de auxílio ao profissional de medicina de acordo com a formação profissional.

 

100

 

Agente Comunitário de Saúde

 

40  horas semanais

 

02

 

2º grau completo

Desenvolver tarefas correlatas ao bom andamento das atividades de saúde preventiva.

 

10

 

Agente de Saúde Pública

 

40 horas

semanais

 

02

 

Nível médio

completo

Desenvolver atividades profissionais de acordo com as diretrizes dos programas de combate à endemias.

25

 

Atendente

 

40  horas semanais

 

01

 

1º grau completo

Desenvolver atividades relativas ao atendimento do público em todas as áreas de governo municipal.

 

20

 

Auxiliar Odontológico ESF

 

40 horas

semanais

 

01

Técnico com registro no conselho de classe

Desenvolver atividades de auxílio ao profissional de odontologia de acordo com a formação profissional.

 

20

Dentista ESF

 

40  horas semanais

 

07

Superior em Medicina / Registro CRO

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal.

 

05

Desenhista

 

40  horas semanais

 

03

Técnico

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolver o trabalho de desenhista , realizando os desenhos e plotando os mesmos.

 

05

 

Eletricista

 

40  horas semanais

 

02

 

1º grau completo

Desenvolver atividades relativas as tarefas de eletricista junto aos 02 próprios municipais.

 

 

02

 

Encanador

40  horas semanais

 

02

1º grau completo

Desenvolver atividades relativas as tarefas de encanador junto aos próprios municipais.

05

 

Mecânico

40  horas semanais

 

02

1º grau completo

Desenvolver atividades relativas as tarefas de mecânica junto aos equipamentos automotivos da administração municipal.

 

 

20

 

Medico ESF

40  horas semanais

 

08

Superior em Medicina / Registro CRM

Prestar atendimento médico na unidade básica de saúde, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em benefício da população em geral.

 

 

05

Pintor

 

40  horas semanais

02

 

1º grau completo

Desenvolver atividades relativas as tarefas de pintor junto aos próprios municipais.

 

 

20

 

Técnico de Enfermagem ESF

 

40 horas

semanais

 

03

Técnico com registro no conselho de classe

Desenvolver atividades de auxilio ao profissional de medicina de acordo com a formação profissional.

02

Engenheiro Elétrico

20  horas semanais

05

Superior

Completo

Registro no conselho de classe

Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares,  elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras públicas,  acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área da construção cível no tocante a área elétrica dos projetos.

 

01

 

Responsável CREAS

 

40 horas semanais

 

05

Superior

Desenvolver atividades de coordenação de acordo com as diretrizes do orçamento.

25

 

Cozinheiro

40 horas semanais

 

01

 

Alfabetizada

Desenvolver atividades de manipulação e elaboração de refeições.

 

10

 

Educador Social II

40 horas

semanais

 

05

 

Superior

Elaboração de tarefas para o aprimoramento de atividades educacionais para tarefas de apoio.

 

10

 

Educador Social

40 horas

semanais

 

02

 

Nível Médio

Elaboração de tarefas para o aprimoramento de atividades educacionais para tarefas de apoio.

 

05

 

Agente de Controle de Endemias

40 horas

semanais

 

02

 

Nível médio

Desenvolvimento de tarefas em cumprimento as normas estabelecidas pelos convênios  estaduais e federais.

01

Farmacêutico Bioquímico

20 horas

semanais

 

05

Superior com registro no conselho de classe

Desenvolver atividades inerentes a formação, com atividades de desenvolvimento de medicamentos.

20

Auxiliar de Enfermagem

40 horas

semanais

01

Nível médio com registro no COREN

Desenvolvimento de atividades e tarefas condizentes com a escolaridade na área da saúde

 

05

 

Auxiliar de Desenhista

40 horas semanais

 

01

 

Nível médio

Desenvolvimento de atividades e tarefas de desenho.

01

 

Torneiro Mecânico

40 horas semanais

02

Alfabetizado

Desenvolvimento de atividades de torneiro mecânico.

 

05

 

Oficineiro

40 horas semanais

02

Alfabetizado

Desenvolvimento de atividades de oficineiro.

 

05

 

Técnico Bibliotecário

40 horas semanais

02

Nível Médio

Desenvolvimento de atividades de biblioteca.

10

Coveiro

40 horas semanais

02

Alfabetizado

Desenvolvimento de atividades de coveiro.

04

Arquivista

40 horas semanais

02

Alfabetizado

Desenvolvimento de atividades de arquivos da administração, bem como a sua manutenção.

02

Agente de Vigilância Sanitária

40 horas

semanais

 

02

Nível médio

Desenvolvimento de tarefas em cumprimento as normas estabelecidas pelos convênios  estaduais e federais.

 

05

 

Topógrafo

40 horas

semanais

 

03

Nível médio

Desenvolvimento de tarefas de levantamento topográfico.

01

 

Biomédico

20 horas semanais

 

05

Superior com  registro no conselho de classe

Desenvolvimento de atividades de biomedicina.

 

10

 

 

Orientador Social

40 horas

semanais

 

02

 

Nível médio

Elaboração de tarefas para o aprimoramento de atividades educacionais para tarefas de apoio.

 

15

 

 

Secretário de Escola

 

40 horas

semanais

 

03

 

Nível Médio Completo

Desenvolver atividades relacionadas as competências de secretário de escola, quanto a manutenção,  guarda, elaboração de documentos relacionados aos alunos, e servidores, bem como a manutenção de informações junto aos demais órgãos relacionados a educação tanto a nível municipal, estadual e federal

 

15

 

Inspetor de Alunos

Masculino

 

40 horas

semanais

 

01

 

Fundamental Completo

Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto as escolas da rede  municipal de ensino no tocante ao auxilio e manutenção da ordem junto aos alunos.

 

15

 

Inspetor de Alunos

Feminino

 

40 horas

semanais

 

01

 

Fundamental Completo

Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto as escolas da rede  municipal de ensino no tocante ao auxilio e manutenção da ordem junto aos alunos.

 

 

25

 

Agente de Serviços Educacionais

 

40 horas

semanais

 

01

 

Fundamental Completo

Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto as escolas da rede  municipal de ensino.

 

Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA/MS

 

(Lei complementar n.º  046, de 06 de abril de 2011)

Divisão de Análise de Projetos

Divisão de Regularização Fundiária

Divisão de Sinalização

Divisão de Multas e Recursos

Gabinete do Vice-Prefeito

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Junta do Serviço  Militar

Licitações e Compras

Procuradoria Jurídica

 

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Onde:

 

VII            Secretaria de Governo

VIII           Secretaria de Administração

IX             Secretaria de Finanças e Planejamento

X               Secretaria de Assistência Social   

XI             Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

XII            Secretaria de Industria, Comercio, Lazer e Turismo

XIII           Secretaria de Obras Publicas e Serviços Municipais

XIV           Secretaria de Saúde e Vigilância

XV         Secretaria de Meio Ambiente

XVI           Secretária de Agronegócio

 

VI – PROCURADORIA JURÍDICA

Procuradoria Jurídica

Diretoria Assuntos Jurídicos

Diretoria Execução Fiscal

 

PROCON

 

VII – SECRETARIA DE GOVERNO

 

Secretaria de Governo

Diretoria Comunicação Social

Divisão de Imprensa

Divisão de Cerimonial

 

 

 

VIII – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Secretaria de Administração

Diretoria de Habitação

Diretoria de Serviços Gerais

Diretoria Relacionamento Legislativo

Diretoria de Recursos Humanos

Divisão de Folha de Pagamento

Divisão de Avaliação

Divisão de Treinamento

Divisão de Almoxarifado

Divisão de Protocolo e Expediente

Divisão de Patrimônio

Divisão de Guarda e Vigilância

Divisão de Informática

Divisão de Projetos

 

IX – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

Secretaria de Finanças e Planejamento

Diretoria de Contabilidade e Orçamento

Diretoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro Humanos

Diretoria De Tesouraria

Diretoria de Tributação

Divisão de Tributação e Fiscalização

Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário

Divisão de Divida Ativa

 

X – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Secretaria de Assistência Social

Diretoria de Benefícios Assistencial

Diretoria  de Proteção Social Especial

Diretoria de Proteção Social Básica

Diretoria  de Planejamento

CRAS

CREAS

 

XI  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

Secretaria de Educação; Cultura e Desporto

Diretoria de Cultura

Diretoria de Administração

Diretoria de Ensino

Diretoria de Desporto

Divisão de Centros de Educação Infantil

Divisão de Educação Inclusiva

Divisão de Ensino Fundamental I

Divisão de Ensino Fundamental II

Divisão de Projetos Educacionais

Divisão de Tecnologia

Divisão de Inspeção Escolar

Divisão de RH ( educação)

Divisão de Transportes

Divisão de Convênios

Divisão de Merenda

Divisão de Biblioteca

Divisão de Museu

Divisão  da Casa do Artesão

Divisão de Esportes

 

XII – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, LAZER E TURISMO

 

Secretaria de  Industria, Comercio, Lazer e Turismo

Diretoria de Turismo

Diretoria de Lazer

Diretoria de Industria e Comercio

 

XIII  – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E  SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Secretaria de Obras Publicas e Serviços Municipais

Diretoria de Transito

Diretoria Administrativa

Diretoria de Serviços Urbanos

Diretoria de Obras Publicas

Divisão de Fiscalização

Divisão da Malha Viária e Urbana

Divisão de Manutenção e Controle da Frota

Divisão de Limpeza Urbana

Divisão de Conservação de Prédios Públicos

Divisão de Iluminação Pública

Divisão de Cemitério

Divisão de Rodoviária

Divisão de Aeroporto

Divisão de Análise de Projetos

Divisão de Regularização Fundiária

Divisão de Sinalização

Divisão de Multas e Recursos

 

XIV  – SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA

 

Controle, Avaliação e Auditoria

Secretaria de Saúde e Vigilância

Diretoria de Atendimento  Especializado

Diretoria Administrativa da Saúde

Diretoria de Vigilância Sanitária

Diretoria de Saúde da Família

Divisão SAMU

Divisão UPA

Divisão de Assistência Farmacêutica

Divisão de Odontologia

Divisão de Atenção Especializada

Divisão do CAPS

Divisão de Saúde da Mulher

Divisão SAE/DST AIDS

Divisão de Análises Clínicas

Divisão Estratégia de Saúde da Família - ESF

Divisão de Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

Divisão de Imunização

Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental

Divisão de Vigilância Epidemiológica

Setor de Vetores

Setor de RH ( saúde )

Setor de Controle Orçamentário e Financeiro

Setor de Transportes

XV – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Meio Ambiente 

Diretoria de  Fiscalização

Diretoria de Projetos e Desenvolvimento

 

Divisão de Inspeção

Divisão de Fiscalização

Divisão de Autorização

 

 

XVI – SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO

Secretaria de Agronegócio

Diretoria deAgropecuária

Diretoria de  AssistênciaTécnica

Diretoria de Eventos de Agronegócio

 

Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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