ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1069/2019-RH

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntaria Por Tempo de Contribuição e, da outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder, a servidora Vanderlice Maria Nascimento Barros Perin, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente de Administração, Classe “C”, Referencia “48”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição, com base na ultima remuneração de contribuições, fundamentado no, Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. (Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federa.), combinando com art. 42. Incisos I, II e III §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 060, de 27/12/2005., artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, observando o art. 1º, da Lei nº 10.887/2004, bem como na Lei Complementar nº 135 de 28 de dezembro de 2017, anexo I, tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, fixando os proventos no total de R$ 4.277,07 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e sete centavos) nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 038/2019, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção IV Da Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.

 

Art. 2° Declara para fins expressos em Lei, a Vacância do Cargo de Assistente de Administração, ocupado pela servidora que ora se aposenta.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

 

Bonito/MS, 11 de setembro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
Código Identificador:3F6967C2