ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 761/2010

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, visando regularizar a situação do atual proprietário, vez que referido imóvel fora objeto de concessão de Título de Aforamento Provisório, estando pois pendente de escrituração.

 

Artigo 2º - O imóvel objeto desta doação corresponde ao imóvel denominado Lote n° 17, Quadra 11, do Loteamento Jardim Nova Água Clara, o qual encontra-se registrado no CRI da Comarca de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, sob matrícula nº 5.800.

 

Artigo 3º - A área a ser doada corresponde a descrição do roteiro e confrontações abaixo descritas:

* Lote n° 17, Quadra 11, do Loteamento Jardim Nova Água Clara, com área de 360.00m² (trezentos sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente: 12,00 metros; fundo: 12,00 metros; lado direito: 30,00 metros; lado esquerdo: 30,00 metros; - Confrontações: ao norte: lote 16; ao sul: lote 18; ao nascente: lote 15; ao poente: Rua V. 2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Água Clara, Município de Água Clara - MS.

 

Artigo 4º - A doação de que trata o artigo anterior, será destinada a proceder a regularização de propriedade da área ao proprietário atual, Senhor Francisco Sabino Mecedo de Amarantes, brasileiro, casado, portador do RG nº 521.875 SSP/MS e do CPF 448.594.811-00, com endereço na Av. Júlio Maia, nº 1.117, nesta cidade.

 

Artigo 5º - A transferência do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade do donatário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.  

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:3FBCA46D