ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 13 de outubro de 2017.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a todos os serviços essenciais para o atendimento à população.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 09 de outubro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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