ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 13 de outubro de 2017.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a todos os serviços essenciais para o atendimento à população.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 09 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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