ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 048/2019
Dispensa nº 017/2019
RATIFICO a Dispensa de licitação no 017/2019, com base no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e do inciso III do §1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.107/05.
OBJETO: Contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas, em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público.
EMPRESA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (CONISUL).
VIGÊNCIA: 10/05/19 a 31/12/19.
VALOR: R$ 19.132,11 (dezenove mil cento e trinta e dois reais e onze centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.04.122.201-2.004.100000.3.3.90.39.000.00
Determino, que seja providenciado o instrumento contratual respeitando todas as condições da Lei nº 8.666/93.
Cumpra-se.
Publique-se.
Eldorado/MS, 9 de maio de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson de Biagg Custódio Junior
Código Identificador:3FDBF21C