ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 756/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2018)

“REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.”

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 12, inciso X da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Sete Quedas/MS ficam revisados em:

 

I – Prefeito Municipal 13.743,92

II – Vice - Prefeito 8.399,04

III – Secretário Municipal 4.170,65

 

Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração, e, somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 01/04/2018, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 691/2016.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de Abril de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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