ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.633/2019 DE 18 OUTUBRO DE 2019
“Altera a Lei nº 709, de 17 de junho de 1992, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras Providências.”
Pedro Arlei Caravina, Prefeito de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. O artigo 40º da Lei nº 709, de 17 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 .................
Parágrafo único: Verificada a execução parcial das obras de infraestrutura em parte do loteamento, poderá ser emitido o Termo de Verificação Parcial em relação às quadras em que as obras de infraestrutura estiverem totalmente concluídas, desde que a execução parcial seja de, no mínimo, 1/3 do loteamento.
Artigo 2º. O parágrafo primeiro do artigo 41 da Lei 709, de 17 de junho de 1992, passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 41....
Parágrafo 1º. Quando ocorrerem as situações citadas no caput deste artigo, o termo de verificação de conclusão de obras de infraestrutura será emitido após a conclusão das respectivas obras, ressalvada a possibilidade prevista no parágrafo único do artigo 40.
Artigo 3º. O artigo 53 da Lei nº 709, de 17 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 .....
Parágrafo único: O alvará de construção poderá ser concedido para terrenos localizados em áreas que tiverem o Termo de Verificação Parcial, nos termos do art. 40, parágrafo único desta lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de Outubro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:402837C4