ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2011 DE 19 DE ABRIL DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e dá outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 

                                              

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar  os Lotes de terreno determinado sob nº 02 e 03 (dois e três) da quadra 08 (oito), do Loteamento denominado Bairro Jardim América desta cidade, matriculados respectivamente sob os n.º 3897 e 3898  do Cartório de Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:40293C7B