ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.898, DE 03 DE MARÇO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MISTO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Misto Esporte Clube, CNPJ nº. 37.198.975/0001-86, com sede à Rua José Lopes Sejópolis, nº. 708, Paranapungá, Três Lagoas – MS, para a participação no Campeonato Estadual de Futebol Profissional de 2015 – Série A.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado em 02 (duas) parcelas fixas, iguais e mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

21.01.27.813.607-2.035 – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

33.50.41.00 – Contribuições.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas, 05 de março de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:403F3339