ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.511, DE 17 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA FEEC QUIMICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Feec Química Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.251.195/0001-94, com sede à Av. Mabel,Lote 16, Quadra 05, Distrito Industrial, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q6P-09, de coordenadas N 7.702.594,1706m e E 430.750,3002m; deste, segue confrontando com Quadra 05 Lote 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°08'55" e 160,05 m até o vértice Q6P-08, de coordenadas N 7.702.590,9622m e E 430.910,3183m; deste, segue confrontando com Quadra 05 Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°04’36” e 62,44 m até o vértice Q6P-02, de coordenadas N 7.702.528,5236m e E 430.909,1448m; deste, segue confrontando com Quadra 05 Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°07’50" e 160,10 m até o vértice Q6P-01, de coordenadas N 7.702.531,6826m e E 430.749,0754m; deste, segue confrontando com Av. Mabel, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°07’22” e 62,50 m até o vértice Q6P-09, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado há 125,00 da esquina da Avenida Mabel com a Rua projetada e lado Par do logradouro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria química fina, para a fabricação de fragrâncias, aromas e sais empregados na produção de cosméticos, alimentos e outras.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 25 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:40504A2A