ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
RREO 4º BIM - ANEXO VIII

RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A AGOSTO 2019/BIMESTRE JULHO -AGOSTO

 

RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

830.516,00

830.516,00

573.252,16

69,02

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

116.000,00

116.000,00

170.155,71

146,69

1.1.1- IPTU

95.000,00

95.000,00

101.281,80

106,61

1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU

21.000,00

21.000,00

68.873,91

327,97

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

258.516,00

258.516,00

49.884,46

19,30

1.2.1- ITBI

258.516,00

258.516,00

49.884,46

19,30

1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI

_

0,00

0,00

0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

186.000,00

186.000,00

139.133,82

74,80

1.3.1- ISS

180.000,00

180.000,00

138.874,19

77,15

1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS

6.000,00

6.000,00

259,63

4,33

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

270.000,00

270.000,00

214.078,17

79,29

2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

26.602.580,00

26.602.580,00

15.456.699,48

58,10

2.1- Cota-Parte FPM

9.330.000,00

9.330.000,00

6.311.697,58

67,65

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

8.600.000,00

8.600.000,00

5.938.811,06

69,06

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

380.000,00

380.000,00

0,00

0,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

350.000,00

350.000,00

372.886,52

106,54

2.2- Cota-Parte ICMS

16.042.580,00

16.042.580,00

8.596.901,58

53,59

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

200.000,00

200.000,00

77.448,62

38,72

2.5- Cota-Parte ITR

650.000,00

650.000,00

150.313,77

23,13

2.6- Cota-Parte IPVA

330.000,00

330.000,00

320.337,93

97,07

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

_

0,00

0,00

0,00

3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)

27.433.096,00

27.433.096,00

16.029.951,64

58,43

RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO

_

0,00

0,00

0,00

5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

285.000,00

285.000,00

164.746,39

57,81

5.1- Transferências do Salário-Educação

130.000,00

130.000,00

101.494,71

78,07

5.2- Transferências Diretas - PDDE

_

0,00

0,00

0,00

5.3- Transferências Diretas - PNAE

75.000,00

75.000,00

47.116,66

62,82

5.4- Transferências Diretas - PNATE

30.000,00

30.000,00

16.135,02

53,78

5.5- Outras Transferências do FNDE

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

_

0,00

0,00

0,00

6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

61.100,00

61.100,00

38.004,17

62,20

6.1- Transferências de Convênios

60.000,00

60.000,00

37.187,60

61,98

6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

1.100,00

1.100,00

816,57

74,23

7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

_

0,00

0,00

0,00

8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

2.000,00

2.000,00

1.634,48

81,72

9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

348.100,00

348.100,00

204.385,04

58,71

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB

5.174.516,00

5.174.516,00

3.001.272,42

58,00

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

1.720.000,00

1.720.000,00

1.187.762,01

69,06

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

3.208.516,00

3.208.516,00

1.719.380,14

53,59

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))

130.000,00

130.000,00

30.062,67

23,13

10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

66.000,00

66.000,00

64.067,60

97,07

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

2.537.000,00

2.537.000,00

1.569.243,56

61,85

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

2.530.000,00

2.530.000,00

1.564.169,57

61,82

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

_

0,00

0,00

0,00

11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

7.000,00

7.000,00

5.073,99

72,49

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

-2.644.516,00

-2.644.516,00

-1.437.102,85

54,34

DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2.305.000,00

2.303.002,00

1.303.797,87

56,61

1.271.690,95

55,22

13.1- Com Educação Infantil

1.004.000,00

1.003.001,00

633.079,26

63,12

617.432,70

61,56

13.2- Com Ensino Fundamental

1.301.000,00

1.300.001,00

670.718,61

51,59

654.258,25

50,33

14- OUTRAS DESPESAS

232.000,00

292.164,87

151.704,12

51,92

98.494,78

33,71

14.1- Com Educação Infantil

4.000,00

4.000,00

125,00

3,13

125,00

3,13

14.2- Com Ensino Fundamental

228.000,00

288.164,87

151.579,12

52,60

98.369,78

34,14

15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

2.537.000,00

2.595.166,87

1.455.501,99

56,09

1.370.185,73

52,80

DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DO FUNDEB

_

16.1 - FUNDEB 60%

_

16.2 - FUNDEB 40%

_

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

0,00

18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

0,00

INDICADORES DO FUNDEB

19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)

1.370.185,73

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

81,04

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

6,28

19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

12,68

CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

58.166,87

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²

58.166,87

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COMARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

22- EDUCAÇÃO INFANTIL

1.697.000,00

1.664.159,00

972.169,39

58,42

930.173,81

55,89

22.1- Creche

634.000,00

607.772,00

312.344,52

51,39

294.846,32

48,51

22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

634.000,00

607.772,00

312.344,52

51,39

294.846,32

48,51

22.2- Pré-escola

1.063.000,00

1.056.387,00

659.824,87

62,46

635.327,49

60,14

22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

1.008.000,00

1.007.001,00

633.204,26

62,88

617.557,70

61,33

22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

55.000,00

49.386,00

26.620,61

53,90

17.769,79

35,98

23- ENSINO FUNDAMENTAL

4.879.120,00

4.959.803,87

3.388.663,45

68,32

2.916.665,40

58,81

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

1.529.000,00

1.588.165,87

822.297,73

51,78

752.628,03

47,39

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.350.120,00

3.371.638,00

2.566.365,72

76,12

2.164.037,37

64,18

24- ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25- ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27- OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

6.576.120,00

6.623.962,87

4.360.832,84

65,83

3.846.839,21

58,07

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

-1.437.102,85

30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB

0,00_

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO 4

_

34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)

_

35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)

-1.437.102,85

36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))

5.283.942,06

37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%

32,96

OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

(e)

%  (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

130.000,00

182.600,00

172.055,96

94,23

139.957,56

76,65

40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

298.100,00

495.979,00

432.214,42

87,14

141.655,11

28,56

42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)

428.100,00

678.579,00

604.270,38

89,05

281.612,67

41,50

43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)

7.004.220,00

7.302.541,87

4.965.103,22

67,99

4.128.451,88

56,53

RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

SALDOATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2019 (j)

44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

 

CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

58.166,87

17.792,19

46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE

1.564.169,57

101.494,71

47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE

1.328.727,74

104.198,37

47.1 Orçamento do Exercício

1.328.727,74

104.198,37

47.2 Restos a Pagar

0,00

0,00

48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE

5.073,99

0,00

49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE

298.682,69

15.088,53

50- (+)Ajustes

0,00

0,00

50.1.(+) Retenções

0,00

0,00

50.2.(-) Valores a recuperar

0,00

0,00

50.3.(+) Outros valores extraorçamentários

0,00

0,00

50.4.(+) Conciliação bancária

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

298.682,69

15.088,53

FONTE:

¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."

³ Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.

No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.


Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:40723A77