ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.555 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei, e em conformidade com a Lei nº 709/92 de 17.06.92,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, à Associação do Jeep Club de Bataguassu, devidamente inscrita no CNPJ nº 19.013.666/0001-02, do imóvel correspondente à Quadra “J”área institucional com 16.400 m2 ( Dezesseis mil e quatrocentos metros quadrados), localizada no Loteamento de Chácaras de Recreio e Lazer, denominado “PORTAL DO ELDORADO” localizado no município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Parágrafo Único A assinatura do Termo de Direito Real de Uso do imóvel entre as partes envolvidas, Prefeitura e Associação Jeep Club, somente será concretizada após emissão da abertura de Matrícula da área em questão, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Área do Lote: 16.400 m2

Perímetro:556,32

 

Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AFC-M-2899, de coordenadas N 7.600.723,723m e E.350.024.447m, confrontando com o Portal do Eldorado – Remanescente “B”, matrícula nº 7.318, ficha 01. Livro nº 2 do S.R.I de Bataguassu de propriedade de Portal do Eldorado Incorporadora e Administração Ltda, INCRA nº 950.114.474.657-2 – Código do INCRA Nº 950.114.474.657-2 Livro nº 2 do S.R.I de Bataguassu; deste segue com um azimute de 91º19’08” e uma distância de 85,79m até o vértice AFC – M-2344, de coordenadas N.7.600.721,748m e E.350.110,214m; confrontando com a Fazenda Santa Luzia – remanescente I, Matrícula nº 7.319, Folhas 01 e 02, Livro nº 2 do S.R.I de Bataguassu de propriedade de Ulisses Nummam Galvan, Código do INCRA nº 913.030.002.925-0, deste segue confrontando com um azimute de 183º14’01” e uma distância de 193,29m até o vértice AFC-M-2921, de coordenadas N.600.528,768M e E 350.099,311m, confrontando com a Estada de Acesso aos Sítios de Recreio, deste segue confrontando com um azimute de 271º19’08” e uma distância de 84,00m até o vértice AFC-M-2900, de coordenadas N 7.600.530,702m e E 350.015,333m; confrontando com a Área Verde 2 do Portal do Eldorado; deste segue confrontando com um Azimute de 2º42’13” e uma distância de 193,24m até o vértice AFC-M-2899, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a entidade mencionada no caput do artigo anterior o prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para construção da sede da Associação..

 

Artigo 3º. O Poder executivo procederá à reversão da Cessão de Direito Real de Uso, sem direito à indenização pelas benfeitorias existentes ou qualquer tipo de indenização, nas seguintes hipóteses:

 

I – alteração da finalidade da Cessão;

II – alteração dos objetivos da empresa beneficiária;

III – falta de atendimento ao disposto no artigo antecedente quanto ao prazo de construção.

 

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a auxiliar na consecução de atividades para construção da obra, como a concessão não onerosa de maquinário para auxílio na terraplanagem da área e outros serviços a ser disponibilizados pela secretaria municipal de Infraestrutura, desde que não compreendam serviços já previamente contratados pela beneficiária a terceiros ou que possam ser executados diretamente por ela.

 

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:40D1D7E5