ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Câmara Municipal de Pedro Gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
LEI
LEI Nº 1256//2016
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Gomes-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul APROVOU e eu PROMULGO, nos termos do §§ 5º e 7º, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, para o período de 2017 a 2020
Artigo 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio de igual valor a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, no mandato que inicia em 01 de janeiro de 2017.
Artigo 3º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,0 (sete mil e quinhentos reais), igualmente pago em parcela única.
Artigo 4º - O subsídio dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ R$ 5.064,44 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) mensais.
Artigo 5º - Os valores estabelecidos nos Artigos anteriores, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2017, serão reajustados a partir desta data, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem reajustados a remuneração dos servidores municipais, decorrentes da aplicação do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 6º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais perceberão os subsídios mensais, acrescidos de 1/3 (um terço) e pagos na data da entrada no efetivo gozo das mesmas.
Parágrafo Primeiro – O Vice-Prefeito, quando em substituição ao Prefeito em gozo das férias, fará jus ao subsídio destinado ao Prefeito.
Parágrafo Segundo – O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM 08 DE ABRIL DE 2016
SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Gomes-MS
Publicado por:
Celi Mendonça de Oliveira
Código Identificador:40D25EE4