ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Câmara Municipal de Pedro Gomes

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
LEI Nº. 1.265/2016

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “PROFESSOR DO ANO” NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Gomes-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:

Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul APROVOU e eu PROMULGO, nos termos do §§ 5º e 7º, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no município de Pedro Gomes - MS o Programa Municipal de Educação Professor do Ano.

 

Art. 2° - O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do professor da Rede Municipal de Educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo.

 

Art. 3° - O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4° da presente Lei, sendo vedada a indicação de Professor do Ano por duas vezes seguidas.

 

Art. 4° - Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela diretoria da escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos; empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliação da diretoria, e após, apurar-se-á, dois docentes entre os mais bem posicionados na Unidade Escolar para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano.

 

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou stricto sensu de sua livre escolha desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar ou outra premiação que contemple a formação docente definida pela referida Secretaria.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM 06 DE JUNHO DE 2016.

 

SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Gomes MS


Publicado por:
Celi Mendonça de Oliveira
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